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1. Aceitação dos Termos do Serviço
Ao utilizar a funcionalidade de envios com prestadores de serviços de pagamento eletrônico ("envios com terceiros"), o Usuário aceita estes Termos e Condições. Caso não concorde com eles, não deverá utilizar o Serviço.
2. Definições
Para fins destes Termos e Condições, os termos a seguir terão o significado indicado abaixo:
3. Descrição do Serviço
"Envios com terceiros" em sua modalidade Off-Ramp é uma funcionalidade do El Dorado que permite aos Usuários vender USDT por moeda fiat por meio do Prestador de Serviços de Pagamento Eletrônico, conforme os parâmetros inseridos, incluindo, sem limitação, a moeda fiduciária, o valor e o método de pagamento selecionados. As opções disponíveis ao Usuário são as descritas na Seção 6 destes Termos e Condições.
O El Dorado apenas disponibiliza sua plataforma para facilitar o acesso ao Serviço. O El Dorado não participa da operação de pagamento em fiat, não realiza câmbio de moedas nem recebe dinheiro fiduciário dos Usuários diretamente, e não é agente autorizado de câmbio. O preço exibido no aplicativo para a compra de moeda fiat corresponde à taxa do Prestador de Serviços de Pagamento Eletrônico. Em qualquer caso, esse preço pode variar no momento de iniciar a ordem. É responsabilidade do Usuário verificar o preço antes de confirmar a operação.
4. Disponibilidade
A presente funcionalidade estará disponível exclusivamente nos países e moedas fiat que o El Dorado e o Prestador de Serviços de Pagamento Eletrônico determinarem para tal fim, sendo as moedas fiat aquelas em que o Usuário poderá receber a contraprestação pela venda de USDT, conforme estabelecido nestes Termos e Condições. Ambas as condições serão comunicadas oportunamente por meio da Plataforma; o El Dorado se reserva o direito de ampliá-las, modificá-las, suspendê-las ou restringi-las, a qualquer momento e sem aviso prévio, por razões operacionais, regulatórias, de conformidade ou de segurança.
5. Elegibilidade
O Serviço estará disponível por meio das opções "Enviar" e "Negociar" dentro da Plataforma. O acesso ao Serviço e as opções disponíveis serão prestados conforme descrito na Seção 6 destes Termos e Condições.
Para acessar o Serviço, o Usuário deve ser maior de idade, ter uma carteira ativa no El Dorado com o nível de verificação KYC exigido para cada operação, o qual pode ser consultado por meio do seguinte link: https://eldorado.io/legal/anexxes/annex-b, e contar com USDT disponível em sua carteira no El Dorado para realizar a operação.
6. Funcionamento
A experiência dentro do Serviço funcionará da seguinte forma:
6.1. Os Usuários poderão acessar tanto o serviço do Prestador de Serviços de Pagamento Eletrônico quanto as ofertas de comerciantes disponíveis no livro de ordens P2P da Plataforma. A Plataforma exibirá o Prestador de Serviços de Pagamento Eletrônico junto às alternativas dos comerciantes P2P para que o Usuário escolha. O Prestador de Serviços de Pagamento Eletrônico será identificado dentro da Plataforma como a opção de processamento automático, e caberá inteiramente ao Usuário definir qual escolher. Caso o Usuário escolha a oferta do Prestador de Serviços de Pagamento Eletrônico e esteja no nível 1 de verificação (KYC), deverá obrigatoriamente concluir o processo de verificação até o nível 2 (KYC padrão) para poder prosseguir com a operação.
A disponibilidade simultânea de ambas as opções estará sujeita às condições operacionais da Plataforma a cada momento, de modo que o El Dorado não garante que ambas sejam sempre apresentadas ao Usuário.
O preço exibido para cada opção é referencial e pode variar no momento de iniciar a ordem. É responsabilidade do Usuário verificar o preço da opção selecionada antes de confirmar a operação.
6.2. Nos países em que o El Dorado não conte com a alternativa P2P ativa (a qual opera com base nas ofertas dos comerciantes disponíveis no livro de ordens da Plataforma) para esta funcionalidade, o Usuário operará exclusivamente por meio do Prestador de Serviços de Pagamento Eletrônico.
7. Método de Pagamento
Os métodos de pagamento habilitados para receber a contraprestação em moeda fiat pela venda de USDT corresponderão ao país e à moeda fiat que o El Dorado habilitar para tal fim.
O Usuário poderá utilizar método de pagamento de sua própria titularidade ou de terceiro, o que deverá ser indicado expressamente pelo Usuário dentro da Plataforma no momento de selecionar o método de pagamento para o recebimento da moeda fiat.
Caso o Usuário forneça um método de pagamento de terceiro, declara e garante que os dados associados são verdadeiros, completos e atualizados, e assume plena responsabilidade por qualquer erro ou omissão em tais informações. Da mesma forma, o Usuário declara que o terceiro cujo método de pagamento designa não está vinculado a atividades de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, não está sujeito a sanções internacionais, nem ostenta a condição de Pessoa Politicamente Exposta (PEP), mantendo o El Dorado isento de qualquer reclamação, sanção ou prejuízo que possa decorrer do descumprimento desta declaração. O El Dorado não será responsável por operações creditadas em métodos de pagamento incorretos em decorrência de dados errôneos fornecidos pelo Usuário.
O El Dorado se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, os métodos de pagamento habilitados na Plataforma para cada país. Tais modificações serão devidamente comunicadas por meio da Plataforma, sendo responsabilidade exclusiva do Usuário consultar, revisar e verificar essas informações antes de realizar qualquer operação.
8. Limites Operacionais
O limite mensal por Usuário para operações por meio do Prestador de Serviços de Pagamento Eletrônico será de cinco mil USDT (5.000 USDT) a cada período de trinta (30) dias corridos. Para realizar pagamentos que excedam esse limite, o Usuário deverá completar informações que permitam uma diligência reforçada, a ser avaliada pela equipe de compliance do El Dorado.
A aprovação de qualquer aumento estará sujeita à avaliação do Prestador de Serviços de Pagamento Eletrônico, a seu exclusivo critério, sem qualquer obrigação de conceder tal aumento.
9. Monitoramento
As operações realizadas por meio desta funcionalidade estão sujeitas a monitoramento interno. Em caso de alertas, comportamentos atípicos, ou por necessidade operacional ou regulatória, o El Dorado poderá requerer informações adicionais ao Usuário antes de processar ou liberar uma transação.
O Usuário se compromete e obriga a atender a tal requerimento de forma tempestiva e nos termos indicados pelo El Dorado.
10. Responsabilidades do Usuário
O Usuário é responsável por verificar que os dados inseridos em cada transação, incluindo os dados do método de pagamento do terceiro designado, estejam corretos antes de confirmar qualquer operação. O Usuário se compromete a utilizar a funcionalidade exclusivamente com fundos de origem lícita e a não utilizá-la para atividades que contrariem a legislação aplicável.
O Usuário declara e garante que as informações prestadas no âmbito do Serviço, incluindo as do método de pagamento do terceiro designado, são verdadeiras, completas e atualizadas. O descumprimento desta obrigação isenta o El Dorado de qualquer responsabilidade decorrente da operação e poderá resultar na suspensão imediata do Serviço, na retenção de fundos e no exercício das ações legais cabíveis.
11. Lei e Jurisdição Aplicáveis
Os presentes Termos e Condições serão regidos e interpretados em conformidade com as leis da República do Panamá.
12. Solução de Controvérsias
Quando houver controvérsia entre o Usuário e o El Dorado em relação a esta funcionalidade, ela será submetida ao procedimento estabelecido nos Termos e Condições Gerais da Plataforma.
13. Pedidos, Reclamações e Manifestações
O Usuário poderá apresentar pedidos, reclamações, manifestações, disputas ou sugestões relacionadas ao presente Serviço por meio dos canais de atendimento habilitados pelo El Dorado. As solicitações deverão ser enviadas de forma clara e com as informações necessárias para permitir sua adequada análise. O El Dorado analisará cada solicitação de boa-fé e prestará resposta no prazo de quinze (15) dias úteis contados de seu recebimento. A apresentação de uma reclamação não suspende a aplicação dos presentes Termos e Condições nem dos Termos Gerais da Plataforma.
14. Condições Gerais
A utilização deste Serviço implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições, bem como dos Termos e Condições Gerais da Plataforma, disponíveis em: https://eldorado.io/legal/terms-and-conditions/
15. Contato
Para dúvidas ou suporte relacionados a este Serviço, o Usuário poderá entrar em contato por meio de:
16. Modificações dos Termos
Qualquer modificação, atualização ou ajuste nas condições do Serviço será notificado ao Usuário de forma oportuna por meio do aplicativo. O Usuário aceita e reconhece que é sua responsabilidade revisar periodicamente o aplicativo para tomar conhecimento de tais alterações. A continuidade do uso deste Serviço, ou a aceitação expressa no próprio aplicativo, será entendida como aceitação plena e vinculante das novas condições do Serviço.
Última modificação: 25 de junho de 2026.
O SONHO LATINO:
El Dorado Dollar Dream $