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Para efeitos dos presentes Termos e Condições (os "T&C"), entende-se por:
Utilizador: Pessoa singular titular de uma conta ativa na El Dorado.
Plataforma: App ou Web App da El Dorado.
Wallet de Autocustódia: Serviço da Plataforma que permite ao Utilizador realizar depósitos e levantamentos/transferências on-chain de Criptoativos, sendo o próprio Utilizador quem gere e controla 100% desses fundos.
Criptoativo: USDT (Tether) e/ou USDC (USD Coin), ou outros ativos digitais que a El Dorado venha a habilitar para este serviço.
Rede: Rede blockchain através da qual é processada uma transação de Criptoativos (por exemplo, Ethereum, Arbitrum, Tron, entre outras que a El Dorado venha a habilitar).
Depósito: Operação através da qual o Utilizador envia Criptoativos para a sua Wallet de Autocustódia dentro da Plataforma.
Levantamento / Transferência: Operação através da qual o Utilizador envia Criptoativos da sua Wallet de Autocustódia para uma Wallet Externa.
Wallet Externa: Endereço ou conta de Criptoativos que não pertence à Plataforma da El Dorado, para ou a partir da qual o Utilizador realiza Levantamentos ou Transferências.
Acesso Seguro / Passkey: Tecnologia de autenticação baseada em chaves criptográficas que permite ao Utilizador confirmar as suas transações de forma segura.
A Wallet de Autocustódia é um serviço da Plataforma da El Dorado que permite ao Utilizador realizar depósitos e levantamentos/transferências on-chain de Criptoativos (USDT/USDC), sem que a El Dorado tenha acesso, controlo ou custódia sobre esses fundos. O Utilizador é o único responsável pela gestão, segurança e disposição dos seus Criptoativos.
Através da Wallet de Autocustódia, o Utilizador poderá:
Para aceder e utilizar a Wallet de Autocustódia, o Utilizador deve:
4.1 O Utilizador poderá realizar Depósitos e Levantamentos/Transferências de Criptoativos exclusivamente nas Redes e Criptoativos habilitados pela El Dorado, conforme indicado na interface da Plataforma ou nos seus canais oficiais de comunicação.
4.2 Toda a operação de Levantamento/Transferência deverá ser confirmada pelo Utilizador através do Acesso Seguro (Passkey). Esta confirmação equivale à emissão do consentimento expresso da vontade do Utilizador de realizar essa operação.
4.3 É da exclusiva responsabilidade do Utilizador verificar que a informação associada a cada Depósito e Levantamento/Transferência está correta antes de confirmar a transação.
4.4 Uma vez confirmada uma transação através do Acesso Seguro (Passkey), a mesma não poderá ser revertida, modificada nem cancelada.
4.5 Todas as operações são iniciadas, autorizadas e executadas exclusivamente pelo Utilizador. Sendo a Wallet de Autocustódia um serviço autocustodiado, a El Dorado não intervém, executa nem controla qualquer transação realizada pelo Utilizador, não tendo acesso aos fundos do mesmo, sendo o Utilizador o único responsável pelas operações que realize.
4.6 Qualquer comissão, taxa de rede (gas fee) ou outro custo associado a uma transação de Depósito ou Levantamento/Transferência será comunicado ao Utilizador previamente à confirmação dessa transação, através da interface da Plataforma.
5.1 O serviço Wallet de Autocustódia permite confirmar transações através do Acesso Seguro (Passkey). Ao configurar a sua Passkey, o dispositivo do Utilizador gera automaticamente duas chaves criptográficas: uma chave pública, que é enviada e armazenada nos servidores da El Dorado, e uma chave privada, que permanece armazenada de forma segura no dispositivo do Utilizador através do gestor de chaves disponível no mesmo. A chave privada nunca é partilhada nem acessível à El Dorado e, em consequência, o Utilizador é totalmente responsável pela custódia e cuidado da chave privada.
5.2 Para confirmar uma transação, o Utilizador deverá autenticar-se através da sua impressão digital, Face ID, PIN ou chave física, conforme o método configurado no seu dispositivo. O Utilizador é o único responsável por manter o controlo físico e lógico sobre o seu dispositivo e a sua chave privada.
5.3 O acesso ou a confirmação de uma transação realizada através de um Acesso Seguro vinculado será considerado, para todos os efeitos legais, como uma ação realizada diretamente pelo titular da conta.
5.4 A El Dorado não se responsabiliza pela perda de acesso resultante da perda, roubo, dano ou substituição do dispositivo, caso o Utilizador não tenha previamente concluído o processo de recuperação indicado pela Plataforma.
6.1 A El Dorado poderá rejeitar um Depósito por qualquer motivo, incluindo especialmente motivos de conformidade regulatória e análise de risco. Nesses casos, a El Dorado disporá de um prazo máximo de até quinze (15) dias úteis, contados a partir da identificação da rejeição, para enviar os Criptoativos correspondentes para uma Wallet Externa fornecida pelo Utilizador.
6.2 No caso de a Wallet Externa fornecida pelo Utilizador para realizar um Levantamento/Transferência apresentar igualmente alertas de conformidade ou risco, ou ser rejeitada por qualquer motivo, a El Dorado analisará e determinará o processo a seguir nesse caso concreto, podendo incluir, entre outras medidas, a retenção e o congelamento dos fundos correspondentes. O Utilizador entende e aceita que a aplicação dessas medidas não gerará qualquer responsabilidade para a El Dorado.
O Utilizador é exclusivamente responsável por garantir que qualquer depósito realizado na sua wallet dentro da Plataforma seja efetuado exclusivamente nos Criptoativos e Redes expressamente suportados pela El Dorado, conforme indicado na interface da aplicação ou nos canais oficiais de comunicação.
Qualquer depósito que envolva Criptoativos não suportados ou a utilização de Redes não habilitadas pela Plataforma não será considerado válido nem eficaz. Nesses casos, a El Dorado não será responsável, sob nenhuma circunstância, pela perda, bloqueio ou não creditação dos fundos, nem pelos erros resultantes da utilização incorreta de ativos ou redes incompatíveis.
Isto inclui, a título exemplificativo mas não limitativo:
A El Dorado não assume qualquer obrigação de recuperação ou compensação nestes casos. Não obstante, poderá, a seu exclusivo critério e de forma excecional, tentar o processo de recuperação dos fundos envolvidos, desde que o valor do depósito erróneo seja igual ou superior a dez dólares dos Estados Unidos (USD 10, ou o seu equivalente em USDT) e que o Utilizador tenha comunicado formalmente o incidente.
Este processo está condicionado a:
Caso a El Dorado decida tentar a recuperação, será aplicada uma comissão equivalente a três por cento (3%) sobre o valor do depósito erróneo, sem que em nenhum caso essa comissão seja inferior a cinco dólares dos Estados Unidos (USD 5, ou o seu equivalente em USDT), acrescida da comissão de rede aplicável. O montante total será deduzido do valor recuperado antes da sua devolução ao Utilizador.
A El Dorado disporá de um prazo máximo de dez (10) dias úteis, contados a partir da data em que o Utilizador comunique formalmente o incidente ao canal oficial de Atendimento ao Cliente (ATC), para informar se irá ou não avançar com a tentativa de recuperação.
Por conseguinte, recomenda-se ao Utilizador que verifique cuidadosamente, antes de realizar qualquer depósito:
O Utilizador declara que as decisões relacionadas com a utilização da Wallet de Autocustódia são tomadas de forma autónoma e sob o seu exclusivo critério, sem que medeie qualquer aconselhamento financeiro ou de investimento por parte da El Dorado, e declara que conhece e aceita na íntegra o conteúdo do Anexo D.
A El Dorado atua apenas como facilitador tecnológico para que o Utilizador acede a este serviço de wallet autocustodiada. Os Criptoativos do Utilizador NÃO são custodiados pela El Dorado; a El Dorado não intervém, executa nem controla qualquer transação realizada pelo Utilizador, sendo este último o único responsável pelas operações que realize.
Por conseguinte, salvo o expressamente indicado nestes T&C, a El Dorado não será responsável por:
O Utilizador compromete-se a:
A Wallet de Autocustódia estará disponível apenas nos países que a El Dorado determine, os quais serão comunicados através da Plataforma. A El Dorado poderá ampliar ou restringir as zonas geográficas de disponibilidade de acordo com critérios técnicos, operacionais ou regulatórios.
Os presentes T&C serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República do Panamá.
Caso surja um litígio entre a El Dorado e o Utilizador relacionado com estes T&C, as partes procurarão resolvê-lo através de uma fase de acordo direto, por um período de trinta (30) dias de calendário, contados a partir da data em que uma das partes notifique a outra da existência do litígio.
Decorrido esse prazo sem que as partes tenham chegado a acordo, o litígio será submetido aos tribunais da jurisdição ordinária da República do Panamá.
O Utilizador poderá apresentar petições, queixas, reclamações ou sugestões relacionadas com a Wallet de Autocustódia através dos canais de atendimento disponibilizados pela El Dorado. Os pedidos deverão ser enviados com informação suficiente para a sua devida análise. A El Dorado responderá no prazo de quinze (15) dias úteis a contar da respetiva receção.
Para dúvidas ou apoio, contacte através de:
Qualquer alteração, atualização ou ajuste às condições deste serviço será notificado ao Utilizador de forma oportuna através da aplicação, também designada como a Plataforma.
O Utilizador aceita e reconhece que é da sua responsabilidade rever periodicamente a aplicação para tomar conhecimento dessas alterações. A continuação da utilização da Plataforma, ou a aceitação expressa dentro da mesma, será entendida como aceitação plena e vinculativa das novas condições do serviço.
Estes Termos e Condições, bem como quaisquer dos seus anexos, prevalecerão sobre qualquer outro acordo anterior, verbal ou escrito, celebrado relativamente ao objeto do Acordo.
A El Dorado reserva-se o direito de ampliar ou reduzir o catálogo de Criptoativos e Redes suportados sem aviso prévio, sendo da responsabilidade do Utilizador verificar essa disponibilidade na Plataforma antes de realizar qualquer operação.
Última atualização: 4 de agosto de 2026.
O SONHO LATINO:
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