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Os presentes Termos e Condições (os “Termos”) regulam a participação de qualquer pessoa (o “Criador”) na Comunidade UGC El Dorado (o “Programa”), um programa de criação de conteúdo operado pela El Dorado Labs PY Inc., sociedade constituída sob as leis da República do Panamá (“El Dorado”, a “Empresa”, “nós”).
A inscrição no Programa, a aceitação eletrônica destes Termos e/ou a entrega de qualquer Conteúdo à El Dorado implicam a aceitação plena, livre e sem reservas destes Termos por parte do Criador. Caso o Criador não concorde com estes Termos, não deve participar do Programa nem entregar Conteúdo.
Para os fins destes Termos, os termos a seguir terão o significado indicado abaixo, seja no singular ou no plural:
• El Dorado / a Empresa: El Dorado Labs PY Inc. e suas sociedades afiliadas, subsidiárias e coligadas.
• Criador: A pessoa física, maior de idade e com capacidade legal, que participa do Programa produzindo e entregando Conteúdo em conformidade com estes Termos.
• Programa / Comunidade: A Comunidade UGC El Dorado, iniciativa pela qual os Criadores produzem e entregam Conteúdo relacionado à El Dorado, seus produtos, funcionalidades, campanhas e casos de uso.
• Conteúdo / Vídeo UGC: Todo material audiovisual, vídeo ou outra peça de conteúdo criado pelo Criador e entregue à El Dorado no âmbito do Programa, incluindo a imagem, a voz e a participação do Criador que nele apareçam.
• Conteúdo Aprovado: O Conteúdo que, após sua revisão, a El Dorado considere, a seu exclusivo critério, apto para uso e a respeito do qual notifique sua aprovação ao Criador.
• Diretrizes: O conjunto de diretrizes de marca, comunicação e compliance, briefs, instruções e documentos de “do’s and don’ts” de marketing que a El Dorado entregue ou disponibilize ao Criador, os quais fazem parte integrante destes Termos e poderão ser atualizados pela El Dorado.
• Live / Transmissão ao vivo: A transmissão em tempo real na qual o Criador participa em favor da El Dorado, quando cabível e previamente coordenada.
• Conta El Dorado: A conta ou carteira (wallet) do Criador dentro da plataforma da El Dorado, ativa e com verificação de identidade (KYC) concluída, por meio da qual são efetuados os pagamentos.
• USDT: O ativo digital estável (stablecoin) Tether (USDT), moeda na qual são efetuados os pagamentos do Programa.
• Período de Pagamento: Cada um dos períodos quinzenais em relação aos quais é liquidada a contraprestação em conformidade com a Cláusula 8.
• Política de Privacidade: A política de tratamento de dados pessoais da El Dorado, disponível em https://eldorado.io/legal/privacy-policy.
O Programa tem por objeto que os Criadores produzam, entreguem e disponibilizem à El Dorado Conteúdo do tipo UGC (user-generated content) relacionado à El Dorado, seus produtos, funcionalidades, campanhas e casos de uso, em troca de uma contraprestação por cada peça de Conteúdo Aprovado, nos termos e condições aqui estabelecidos.
O Programa funciona sob um modelo de pagamento por Conteúdo Aprovado. A participação não constitui nem implica exclusividade, salário ou remuneração mensal fixa, nem qualquer vínculo empregatício com a El Dorado.
3.1 Poderão participar como Criadores as pessoas físicas maiores de idade e com plena capacidade legal, residentes em qualquer dos países nos quais a El Dorado presta seus serviços.
3.2 Para participar e, em especial, para receber qualquer pagamento, o Criador deverá possuir uma Conta El Dorado ativa e com verificação de identidade (KYC) devidamente concluída. A El Dorado poderá recusar a adesão de um Criador ou suspender pagamentos caso tal verificação não esteja completa ou vigente.
3.3 A adesão ao Programa não é um direito: a El Dorado reserva-se a faculdade de aceitar ou recusar candidaturas a seu exclusivo critério.
4.1 O Criador participa do Programa de forma independente e autônoma. Nada nestes Termos constitui, nem poderá ser interpretado como, vínculo empregatício, de dependência, subordinação, sociedade, agência, representação, joint venture ou mandato entre o Criador e a El Dorado.
4.2 O Criador determina livremente os meios, os prazos, o local e o modo de produção do Conteúdo, arcando com seus próprios custos, riscos e recursos, sem sujeição a horário, jornada ou instruções próprias de uma relação de trabalho, para além das Diretrizes aplicáveis ao resultado.
4.3 O Criador não recebe salário, décimo terceiro, férias, verbas rescisórias, cobertura de seguro de acidentes de trabalho (ART) nem qualquer benefício trabalhista ou previdenciário por parte da El Dorado. A contraprestação limita-se ao pagamento por Conteúdo Aprovado nos termos da Cláusula 8.
4.4 Cada parte é exclusiva e separadamente responsável pelo cumprimento de suas próprias obrigações tributárias, fiscais e previdenciárias decorrentes de sua atividade. A El Dorado não exige a apresentação de notas fiscais ou comprovantes fiscais como condição de pagamento; isso não exime o Criador de declarar e recolher tributos sobre os valores recebidos conforme a legislação de sua jurisdição.
4.5 O Criador declara que não depende economicamente da El Dorado e que é livre para prestar serviços ou criar conteúdo para terceiros, inclusive concorrentes, ressalvadas as obrigações de confidencialidade da Cláusula 12.
Durante sua participação no Programa, o Criador obriga-se a:
• Produzir e entregar um mínimo de quatro (4) Vídeos por mês-calendário, podendo entregar Conteúdo adicional sem limite máximo.
• Cumprir as Diretrizes de marca, comunicação e compliance e qualquer brief ou instrução fornecida pela El Dorado.
• Entregar o Conteúdo nos formatos, especificações técnicas e prazos indicados pela El Dorado.
• Abster-se de incorrer nas condutas proibidas na Cláusula 6 e garantir a originalidade e a licitude do Conteúdo conforme a Cláusula 11.
• Manter sua Conta El Dorado ativa e verificada durante sua participação.
6.1 Todo o Conteúdo deverá observar as Diretrizes que a El Dorado disponibilize ao Criador, incluindo os documentos de “do’s and don’ts” de marketing. Tais Diretrizes fazem parte integrante destes Termos.
6.2 É expressamente vedado que o Conteúdo:
• Prometa, garanta, sugira ou insinue rendimentos, ganhos, retornos, valorizações ou resultados econômicos de qualquer tipo decorrentes do uso dos produtos ou serviços da El Dorado.
• Constitua, ou possa ser razoavelmente interpretado como, assessoria, recomendação ou aconselhamento de investimento, financeiro, contábil, jurídico ou tributário.
• Afirme ou sugira que os produtos ou serviços da El Dorado são isentos de risco, ou minimize os riscos associados aos ativos digitais.
• Contenha afirmações falsas, enganosas, exageradas ou que possam induzir o público a erro.
6.3 O Criador é responsável por cumprir a legislação aplicável em sua jurisdição de residência e naquelas às quais direcione o Conteúdo, incluindo, quando cabível, qualquer obrigação de divulgação ou identificação de conteúdo publicitário ou de colaboração remunerada, bem como a legislação de publicidade e de promoção de serviços financeiros e de ativos digitais.
6.4 A El Dorado poderá solicitar ajustes ou correções ao Conteúdo antes de aprová-lo, e poderá recusar qualquer Conteúdo que não observe as Diretrizes ou estes Termos.
7.1 A El Dorado tem a decisão final, a seu exclusivo e único critério, sobre a aprovação de cada peça de Conteúdo.
7.2 Somente o Conteúdo Aprovado — isto é, aquele que a El Dorado, após sua revisão, considere apto para uso — dará ensejo a pagamento. O Conteúdo que não for aprovado, ou que não for publicado ou utilizado pela El Dorado, não será considerado para pagamento nem gerará direito a contraprestação, reconhecimento ou compensação alguma em favor do Criador.
7.3 A entrega de Conteúdo não gera, por si só, obrigação de pagamento. O pagamento está condicionado à aprovação nos termos desta Cláusula.
8.1 Tarifa. A tarifa inicial é de USDT 10 por cada Vídeo Aprovado. A título ilustrativo: 4 vídeos aprovados = USDT 40; 6 vídeos aprovados = USDT 60; 10 vídeos aprovados = USDT 100.
8.2 Conteúdo adicional. Cumprido o mínimo mensal, o Criador poderá entregar Conteúdo adicional; cada peça adicional será revisada e, se Aprovada, paga conforme a tarifa vigente.
8.3 Alteração da tarifa. A El Dorado poderá alterar a tarifa, aumentando-a ou reduzindo-a, conforme suas decisões internas. Toda alteração aplicar-se-á apenas ao Conteúdo futuro e será comunicada previamente ao Criador.
8.4 Moeda e meio de pagamento. Os pagamentos são efetuados em USDT, exclusivamente na Conta El Dorado do Criador.
8.5 Condição de pagamento. Nenhum pagamento será efetuado enquanto o Criador não possuir uma Conta El Dorado ativa e com verificação de identidade (KYC) completa e vigente.
8.6 Frequência e datas. Os pagamentos são realizados de forma quinzenal, tendo como datas máximas de pagamento o dia 15 e o último dia de cada mês. Tais datas operam como limites: a El Dorado poderá pagar antecipadamente se assim decidir. Em cada Período de Pagamento consideram-se os Vídeos Aprovados e, se for o caso, as horas de Live realizadas e validadas correspondentes ao período.
8.7 Natureza do pagamento. O pagamento corresponde unicamente ao Conteúdo Aprovado e não constitui salário, remuneração mensal fixa nem contraprestação de natureza trabalhista.
8.8 Tributos. O Criador é o único responsável pelos tributos, taxas e contribuições incidentes sobre os valores recebidos.
9.1 Quando cabível, o Criador poderá participar de Lives da El Dorado. A participação em Lives é opcional e não faz parte do mínimo mensal de Vídeos.
9.2 A tarifa inicial por Lives é de USDT 4 por cada hora efetivamente realizada e validada pela El Dorado.
9.3 O Criador que participar do módulo de Lives realizará um mínimo de quatro (4) horas de Live por semana, podendo realizar horas adicionais sem máximo estabelecido, desde que previamente coordenadas com a equipe da El Dorado e alinhadas às suas necessidades e Diretrizes.
9.4 Qualquer alteração na tarifa, na quantidade de horas ou nas condições das Lives será acordada previamente entre o Criador e a El Dorado.
10.1 Cessão durante a vigência. Em relação a todo Conteúdo Aprovado e pago, o Criador cede à El Dorado, de forma exclusiva e mundial, a totalidade dos direitos patrimoniais de autor sobre tal Conteúdo — incluindo, sem limitação, os direitos de reprodução, distribuição, comunicação ao público, disponibilização, transformação, edição, adaptação e criação de obras derivadas —, por todo o prazo de duração do Programa e da participação do Criador nele.
10.2 Meios e canais. A cessão compreende o uso do Conteúdo Aprovado em todos os canais e meios da El Dorado, incluindo, exemplificativamente: redes sociais; publicidade digital e mídia paga; sites e plataformas próprias; campanhas de marketing; e-mails e comunicações; material comercial; e adaptações ou novas versões do Conteúdo.
10.3 Subsistência sobre Conteúdo já veiculado. Não obstante a limitação temporal da Cláusula 10.1, em relação ao Conteúdo Aprovado que a El Dorado tenha publicado, difundido, veiculado como mídia paga ou incorporado a qualquer campanha ou material durante a vigência, a cessão subsistirá de forma indefinida para essas peças e usos já veiculados. A extinção do Programa ou da participação do Criador não obriga a El Dorado a retirar, remover ou deixar de utilizar tal Conteúdo nem o material dele derivado.
10.4 Direitos morais. O Criador conserva os direitos morais que sejam irrenunciáveis conforme a lei aplicável; na medida permitida por tal lei, o Criador autoriza a edição, adaptação e modificação do Conteúdo Aprovado e renuncia a opor-se a tais usos por parte da El Dorado.
10.5 Reversão. Excetuado o Conteúdo compreendido na Cláusula 10.3, os direitos sobre o Conteúdo Aprovado revertem ao Criador ao término do Programa ou de sua participação.
11.1 Uso de imagem e voz. O Criador autoriza a El Dorado a utilizar sua imagem, voz, nome e participação conforme apareçam no Conteúdo Aprovado, com o mesmo alcance, território e vigência previstos na Cláusula 10, incluída a subsistência indefinida em relação ao Conteúdo já veiculado.
11.2 Garantias do Criador. O Criador declara e garante que:
• O Conteúdo é original e de sua autoria, e possui todos os direitos necessários para cedê-lo conforme estes Termos.
• Obteve todas as licenças, autorizações e consentimentos necessários quanto a música, marcas, obras e locações, bem como de qualquer pessoa que apareça ou cuja imagem, voz ou dados sejam utilizados no Conteúdo.
• O Conteúdo não infringe direitos de propriedade intelectual, de imagem, de privacidade nem qualquer outro direito de terceiros, e não viola lei ou norma alguma.
11.3 Indenidade. O Criador manterá a El Dorado indene frente a qualquer reclamação, demanda, sanção, dano, perda ou despesa (incluídos honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do descumprimento das garantias acima ou de qualquer obrigação sob estes Termos.
12.1 O Criador poderá ter acesso a informações não públicas da El Dorado, incluindo campanhas, produtos, funcionalidades, briefs, estratégias e materiais ainda não divulgados (a “Informação Confidencial”).
12.2 O Criador obriga-se a manter a Informação Confidencial em estrito sigilo, a não divulgá-la a terceiros e a não utilizá-la para fins distintos de sua participação no Programa. Esta obrigação subsiste após o término da participação do Criador.
O tratamento dos dados pessoais do Criador rege-se pela Política de Privacidade da El Dorado, disponível em https://eldorado.io/legal/privacy-policy. Ao aceitar estes Termos, o Criador declara conhecer e aceitar tal Política e consente com o tratamento de seus dados em conformidade com ela.
14.1 O Programa não tem prazo fixo de duração. O Criador participa enquanto subsistir o interesse de ambas as partes e forem cumpridos estes Termos.
14.2 A El Dorado poderá modificar, suspender ou extinguir o Programa a qualquer momento.
14.3 A El Dorado poderá desligar um Criador do Programa a seu critério, mediante notificação ao Criador. Constituem, entre outras, causas de desligamento: o descumprimento do mínimo mensal de Vídeos, o descumprimento das Diretrizes ou destes Termos, e qualquer conduta que gere risco reputacional, jurídico ou de compliance para a El Dorado.
14.4 A extinção não afeta as obrigações já constituídas nem as cláusulas que por sua natureza devam subsistir, incluídas as relativas à propriedade intelectual e subsistência sobre Conteúdo já veiculado (Cláusula 10), garantias e indenidade (Cláusula 11) e confidencialidade (Cláusula 12).
A El Dorado poderá alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Criador e aplicar-se-ão ao Conteúdo e à participação futuros. A permanência do Criador no Programa após a comunicação de uma alteração implica sua aceitação.
A participação no Programa não implica exclusividade, salário mensal nem vínculo empregatício com a El Dorado. O Criador conserva plena liberdade para desenvolver sua atividade de forma independente, sujeito às obrigações de confidencialidade e a estes Termos.
Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a El Dorado não será responsável por danos indiretos, incidentais ou punitivos ou lucros cessantes decorrentes da participação no Programa. A responsabilidade total da El Dorado perante o Criador limita-se, em todo caso, aos valores efetivamente devidos por Conteúdo Aprovado pendente de pagamento.
Estes Termos regem-se pelas leis da República do Panamá. Toda controvérsia decorrente de ou relacionada a estes Termos será submetida à jurisdição dos tribunais competentes da Cidade do Panamá, com renúncia a qualquer outro foro que possa ser aplicável.
19.1 Acordo integral. Estes Termos, juntamente com as Diretrizes e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes a respeito do Programa e substituem qualquer entendimento anterior.
19.2 Divisibilidade. A nulidade ou inaplicabilidade de uma cláusula não afetará a validade das demais.
19.3 Não renúncia. A falta de exercício pela El Dorado de qualquer direito não constitui renúncia a ele.
19.4 Cessão. O Criador não poderá ceder sua posição sob estes Termos. A El Dorado poderá cedê-la a suas sociedades afiliadas ou coligadas.
19.5 Notificações. As comunicações serão feitas pelos meios eletrônicos indicados pela El Dorado, incluídos os associados à Conta El Dorado do Criador.
19.6 Idioma. A versão em espanhol destes Termos é a que prevalece; qualquer tradução é fornecida a título meramente informativo.
Ao inscrever-se no Programa, aceitar eletronicamente estes Termos e/ou entregar Conteúdo, o Criador declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e Condições da Comunidade UGC El Dorado.
O SONHO LATINO:
El Dorado Dollar Dream $