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Os presentes Termos e Condições (doravante, os “Termos”) regulam o acesso e o uso dos Serviços da El Dorado pelos Usuários residentes na República Federativa do Brasil. Nestes Termos, “nós”, “nos”, “El Dorado” ou “Companhia” refere-se à El Dorado Labs PY Inc. “Você” ou “Usuário” refere-se a qualquer pessoa que acesse ou utilize qualquer um dos Serviços por meio do nosso site, aplicativos móveis ou qualquer outro aplicativo, quando disponível (denominados coletivamente “Sites”).
Estes Termos estão divididos em dois capítulos:
Ao utilizar a Plataforma, ao acessar ou utilizar nossos Serviços e/ou ao aceitar eletrônica e expressamente os presentes Termos, você manifesta seu consentimento e sua aceitação em relação a eles. Se você não aceitar estes Termos, não acesse os Sites nem utilize os Serviços oferecidos pela El Dorado.
As seguintes definições se aplicam à totalidade dos presentes Termos:
Para que você possa dar seu consentimento e celebrar este Acordo, deve cumprir os seguintes requisitos:
As seguintes disposições se aplicam tanto ao Serviço P2P (Capítulo I) quanto à funcionalidade Enviar com Provedor de Pagamentos Eletrônicos (Capítulo II).
O Usuário será responsável por acessar a Plataforma exclusivamente por meio de um Dispositivo Seguro, entendendo-se como tal aquele que cumpra as seguintes condições mínimas:
O uso de um dispositivo que não cumpra estas condições será considerado uma violação dos presentes Termos e poderá dar lugar à suspensão ou restrição do acesso aos Serviços por parte da El Dorado.
Ao acessar a Plataforma, você deve preencher todos os campos do formulário de cadastro com dados válidos e verdadeiros para poder utilizar todos os Serviços prestados pela Plataforma. A Plataforma poderá solicitar, a qualquer momento, as informações que considerar necessárias para verificar as informações fornecidas. Sua conta servirá para que você conheça os detalhes de cada transação realizada e o saldo de Criptoativos que possui.
Leve em consideração as seguintes regras:
A El Dorado poderá cancelar, suspender ou inabilitar qualquer conta quando ocorrer algum dos seguintes eventos:
Se sua conta for suspensa, a El Dorado congelará seu saldo de Criptoativos até que o motivo da suspensão seja resolvido. Você poderá voltar a usá-los quando sua conta for reativada.
A El Dorado se reserva o direito de suspender qualquer conta que esteja sob investigação por transações suspeitas, até que realize as averiguações pertinentes, para salvaguardar a segurança de todos os Usuários.
Se sua conta for cancelada, suspensa ou inabilitada, a El Dorado contará com um prazo máximo de quinze (15) dias úteis para enviar seus Criptoativos a uma wallet externa de sua propriedade, nas redes correspondentes. Isso não se aplica se você tiver realizado alguma operação ilegal, caso em que você autoriza a El Dorado a congelar os Criptoativos que possuir e entregá-los à autoridade competente. Você somente poderá retirar seu saldo de Criptoativos depois que a El Dorado tiver descontado qualquer quantia que você deva a outros Usuários ou à El Dorado a título de Contraprestação. Para mais informações, consulte o Anexo A.
Salvo se a suspensão ou o cancelamento da conta decorrer de operações ilegais, o Usuário poderá recorrer da decisão dentro de um prazo de doze (12) dias úteis, apresentando provas suficientes. A El Dorado terá quinze (15) dias úteis, contados a partir do recebimento do recurso, para respondê-lo.
Para criar uma conta na Plataforma, pediremos que você nos envie uma foto do seu documento de identidade e os demais dados que a El Dorado considerar pertinentes, a fim de garantir que todas as nossas transações sejam seguras e executadas com as pessoas que dizem ser. Por meio do processo de Validação de Identidade, asseguramos que a pessoa que tenta abrir uma conta na Plataforma realmente exista e seja quem diz ser. Além disso, verificamos que ela não tenha nenhum tipo de vínculo com atividades ilegais. Dessa forma, prevenimos transações fraudulentas ou que possam instrumentalizar você para a prática de crimes.
A foto do seu documento de identidade é um dado pessoal sensível e, em alguns casos, realizaremos tratamento biométrico sobre ela. Você não é obrigado a compartilhá-la, mas, se não o fizer, não poderemos validar sua identidade e você não poderá acessar nossos Serviços.
Se você não concluir com sucesso a Validação de Identidade, não poderá acessar nossos Serviços e nós o notificaremos oportunamente.
Para mais informações, consulte nossa política de tratamento de dados pessoais, disponível aqui: https://eldorado.io/legal/privacy-policy
A El Dorado estabeleceu quatro níveis de cumprimento com o propósito de conhecer seus Usuários. Esse processo, comumente conhecido como KYC (sigla em inglês para “Know Your Customer”), é utilizado por instituições financeiras e outras entidades para verificar a identidade de seus clientes, assegurando que eles realmente sejam quem dizem ser. Essa verificação é fundamental para prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas.
A partir do nível um, a El Dorado começa a solicitar as informações e a documentação necessárias para operar na Plataforma, o que permite a permanência e o aumento do volume de transações. Por isso, é crucial que o Usuário forneça informações verdadeiras e precisas desde o primeiro momento. Caso contrário, poderá ficar impossibilitado de utilizar a Plataforma. Além disso, quando solicitado, o Usuário deverá apresentar documentação original, vigente e em bom estado.
O Usuário é obrigado a cumprir os níveis transacionais correspondentes a cada nível de cumprimento da El Dorado. Sem o cumprimento dos limites estabelecidos, nenhum Usuário poderá avançar de nível. Para mais informações, consulte o Anexo B.
O Usuário poderá sacar Criptoativos da sua wallet da El Dorado para qualquer outra wallet externa, seja ou não de sua propriedade. O saque deve ser realizado nas redes aceitas e operacionais na Plataforma. O Usuário assume a responsabilidade por sacar seus Criptoativos para wallets externas. Estas transações NÃO SÃO REVERSÍVEIS.
O Usuário poderá depositar Criptoativos de uma wallet externa na sua wallet da El Dorado. O depósito deve ser realizado na rede correspondente à wallet da El Dorado, e com o Criptoativo correspondente a essa wallet, para garantir seu crédito. A El Dorado não tem responsabilidade sobre as wallets de origem, e o Usuário assume a responsabilidade por realizar os depósitos. Estas transações NÃO SÃO REVERSÍVEIS.
As transações executadas diretamente na rede são irreversíveis. A El Dorado não se responsabiliza pelo saque de fundos para wallets erradas ou que não sejam de propriedade do Usuário.
O Usuário é exclusivamente responsável por assegurar que qualquer depósito realizado na sua wallet dentro da Plataforma seja efetuado unicamente nos Criptoativos e redes expressamente suportados pela El Dorado, conforme indicado na interface do aplicativo ou nos canais oficiais de comunicação.
Qualquer depósito que envolva Criptoativos não suportados ou redes não habilitadas pela Plataforma não será considerado válido nem efetivo. Nesses casos, a El Dorado não será responsável, sob nenhum aspecto, pela perda, bloqueio ou não crédito dos fundos, nem pelos erros decorrentes do uso incorreto de ativos ou redes incompatíveis. Isso inclui, a título exemplificativo e não limitativo:
A El Dorado não assume nenhuma obrigação de recuperação ou compensação nesses casos. No entanto, poderá, a seu exclusivo critério e de forma excepcional, tentar o processo de recuperação dos fundos envolvidos, desde que o valor do depósito errôneo seja igual ou superior a dez dólares americanos (USD 10 ou seu equivalente em USDT) e que o Usuário tenha notificado formalmente o incidente.
Esse processo está condicionado a:
Se a El Dorado decidir tentar a recuperação, será aplicada uma comissão equivalente a três por cento (3%) sobre o valor do depósito errôneo, a qual não poderá ser inferior a cinco dólares americanos (USD 5 ou seu equivalente em USDT), acrescida da comissão de rede aplicável. O valor total será descontado do valor recuperado antes de sua devolução ao Usuário.
A El Dorado contará com um prazo máximo de dez (10) dias úteis, contados a partir da data em que o Usuário notificar formalmente o incidente ao canal oficial de Atendimento ao Cliente (ATC), para informar se procederá ou não com a tentativa de recuperação.
Pelo exposto, recomenda-se ao Usuário verificar cuidadosamente, antes de realizar qualquer depósito:
Se seu depósito ou saque pela blockchain aparecer com o status “Em Revisão”, é porque a El Dorado precisa investigar a transação mais a fundo. Nesse caso, você deve entrar em contato conosco pelo chat de suporte dentro do aplicativo para acompanhar seu caso. Alguns motivos podem ser:
Se sua transferência corresponder a um depósito proveniente de uma carteira com um nível de risco considerável, a equipe de Compliance iniciará um processo de Verificação Intensificada para validar a origem dos fundos:
Quando o saldo a ser devolvido for inferior a 1 USDT ou, em qualquer caso, for um valor menor que o valor da comissão correspondente ao saque ou à movimentação de fundos, a El Dorado não poderá processar a devolução, tendo em vista as condições operacionais associadas a essa movimentação. O Usuário declara compreender e aceitar esta condição, eximindo a El Dorado de qualquer responsabilidade decorrente da impossibilidade de processar essa devolução.
Se sua transferência corresponder a um saque e a carteira externa informada apresentar alertas de cumprimento ou de risco, ou for rejeitada por qualquer motivo, a El Dorado revisará e determinará o processo a ser seguido para o caso específico. Esse processo poderá incluir, entre outras medidas, a retenção ou o congelamento dos fundos correspondentes. O Usuário entende e aceita que a aplicação dessas medidas não gerará nenhuma responsabilidade para a El Dorado.
O Serviço P2P é uma funcionalidade da Plataforma que permite aos Usuários cadastrados comprar ou vender Criptoativos diretamente entre si, sob um modelo peer to peer (P2P) no qual o sistema de escrow da Plataforma funciona como garantia da transação, retendo os fundos até que uma das partes confirme que recebeu os fundos em sua conta em moeda local fora da Plataforma.
Você entende que a El Dorado não lhe fornece assessoria de investimento ou consultoria de nenhum tipo, e não é responsável pelo uso ou interpretação das informações que a Plataforma lhe fornecer. Tampouco é uma entidade que compra ou vende Criptoativos diretamente a você, nem atua como intermediária do mercado de câmbio. Você declara e reconhece que compreende os riscos inerentes às operações com Criptoativos.
Para os Usuários residentes no Brasil, o Serviço P2P não está habilitado para realizar operações de compra ou venda de Criptoativos com Reais brasileiros (BRL). As operações P2P somente poderão ser realizadas com as moedas fiduciárias dos demais países em que a El Dorado opera, conforme informado na Plataforma a cada momento.
As operações de compra e venda de USDT com BRL somente poderão ser realizadas por meio da funcionalidade Enviar com Provedor de Pagamentos Eletrônicos, regulada no Capítulo II destes Termos.
O Usuário reconhece e aceita que não poderá publicar anúncios, abrir ordens nem combinar com sua contraparte pagamentos em BRL dentro do Serviço P2P. Qualquer operação que contrarie esta disposição será considerada um descumprimento dos presentes Termos e poderá dar lugar ao cancelamento da ordem, à resolução da disputa contra o infrator e à suspensão ou ao cancelamento da conta.
Na Plataforma, você poderá vender e comprar Criptoativos no formato P2P. Nesta seção, explicamos como:
Você poderá ter no máximo três (3) ordens ativas simultaneamente.
Em caráter de exceção, a partir do momento em que o preço ofertado por alguma das partes é aceito e o início de uma operação é formalmente confirmado, a Plataforma realiza um bloqueio temporário da rastreabilidade dos Criptoativos e fixa o preço durante o período entre a aceitação e a verificação do pagamento em dinheiro fiduciário.
Você pode cancelar a transação até antes de ter pago ou de ter recebido o pagamento. Uma vez que a transação tenha sido marcada como paga, você não poderá cancelá-la nem modificá-la.
Se você cancelar mais de três (3) ordens, receberá uma mensagem indicando que não poderá operar por vinte e quatro (24) horas.
A El Dorado não permitirá que você realize transações que superem seu saldo disponível.
A El Dorado pode, a qualquer momento, modificar, suspender, cancelar ou descontinuar um ou mais dos Criptoativos, carteiras ou redes disponíveis na Plataforma. Para esses efeitos, a El Dorado enviará, por qualquer meio escrito, um aviso informando a data em que o Criptoativo será encerrado ou descontinuado e, portanto, em que serão encerradas as carteiras associadas a esse Criptoativo. Será dever do Usuário seguir as recomendações, incluindo sacar o saldo disponível na wallet que deixará de ser suportada, sob pena de perdê-lo.
Para publicar um anúncio de compra ou venda na El Dorado, você deve concluir a Validação de Identidade na Plataforma e ter lido e aceitado os presentes Termos. Além disso, deve cumprir as seguintes considerações:
A El Dorado se reserva o direito de eliminar ou pausar anúncios que considere fraudulentos ou que violem as considerações expostas.
Para publicar um anúncio de venda na El Dorado, você deve:
Se o sistema detectar que um Anunciante esteve inativo por mais de doze (12) horas, seus anúncios deixarão de ser exibidos até que ele volte a ficar online. Os anúncios serão pausados automaticamente se o Anunciante não tiver demonstrado atividade no aplicativo durante um período de vinte e quatro (24) horas.
Os Usuários podem ativar o processo de disputa no momento em que considerarem estar em desacordo com uma operação em andamento. Ao ativá-lo, o Usuário deve entrar em contato com a equipe de suporte para informar sobre a disputa e explicar seu caso.
A equipe de Resolução de Disputas solicitará com diligência comprovantes de pagamento, capturas de tela estáticas e/ou gravações de tela, mensagens de chat e qualquer outra forma de verificação que permita a resolução do conflito.
Critérios de resolução a favor do Anunciante:
A El Dorado pode resolver ou cancelar uma operação em disputa a favor de alguma das partes levando em conta os seguintes critérios:
O processo de coleta de informações e provas para a resolução do conflito pode levar até quarenta e oito (48) horas, dependendo da complexidade de cada caso.
Se você não concordar com a resolução da disputa, poderá recorrer dela entrando em contato pelo e-mail soporte@eldorado.io. Você terá um prazo máximo de três (3) dias úteis para enviar as informações e provas, e a equipe terá um prazo de dez (10) dias úteis para a verificação do caso.
A El Dorado tem um sistema de comissões variáveis em função do valor da transação que você realizar, que correspondem a:
a) Comissões por transações regulares dentro da Plataforma: comissão do anunciante e comissão do beneficiário.
b) Comissões por saques para carteiras externas: aplicáveis aos saques realizados por meio das redes disponíveis na El Dorado:
As comissões acima mencionadas podem ser variáveis e, em todo caso, serão informadas ao Usuário antes da confirmação de cada operação. Será responsabilidade do Usuário revisá-las antes de iniciar a transação correspondente.
A fim de assegurar a Contraprestação pelos Serviços prestados, ao concluir uma operação, a El Dorado descontará da sua conta a Contraprestação e qualquer Network Fee ou Gas Fee aplicável. Esse desconto será refletido automaticamente na Plataforma.
A El Dorado se reserva o direito de atualizar o valor da Contraprestação a qualquer momento. O valor atualizado será informado ao Usuário conforme a Seção 7.2 e somente se aplicará às operações confirmadas após essa atualização.
Sem prejuízo do disposto acima, a El Dorado se reserva o direito, a seu exclusivo critério, de oferecer comissões diferenciadas mais baixas como medida promocional para determinados usuários, sem que isso gere qualquer responsabilidade por essas diferenças.
A El Dorado somente cobrará a Contraprestação caso uma operação seja concluída com sucesso por meio da Plataforma. Se não for concluída, nada será cobrado.
Além das obrigações gerais estabelecidas nestes Termos, o Usuário se obriga a:
A El Dorado não será responsável pelos descumprimentos dos Usuários aos contratos de compra e venda de Criptoativos que surjam com o uso da Plataforma. A El Dorado não é responsável pela idoneidade da sua contraparte e somente disponibiliza ao comprador e ao vendedor o espaço e a infraestrutura tecnológica para realizar a operação.
A El Dorado se obriga a descongelar e transferir os Criptoativos ao comprador quando o vendedor marcar a transação como paga, ou quando o Usuário remetente der a ordem de remessa ao beneficiário.
Ao utilizar a funcionalidade Enviar com Provedor de Pagamentos Eletrônicos (o “Serviço”), o Usuário aceita o presente Capítulo, bem como os termos e condições do Provedor de Pagamentos Eletrônicos, que serão disponibilizados ao Usuário na Plataforma antes do início de cada operação. Se o Usuário não estiver de acordo com eles, não deve utilizar o Serviço.
O Serviço é uma funcionalidade da El Dorado que permite aos Usuários da Plataforma:
a) On-Ramp: comprar USDT com BRL por meio do Provedor de Pagamentos Eletrônicos e receber USDT em sua wallet da El Dorado.
b) Off-Ramp: vender USDT do seu saldo na El Dorado por meio do Provedor de Pagamentos Eletrônicos e receber BRL no método de pagamento selecionado.
Ambas as operações são realizadas de acordo com os parâmetros informados pelo Usuário, incluindo o valor e o método de pagamento selecionado.
O Provedor de Pagamentos Eletrônicos está devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil (BCB), como autoridade reguladora e supervisora das Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais, para a prestação dos serviços de On-Ramp e Off-Ramp, nos termos da regulamentação vigente na matéria.
A El Dorado unicamente disponibiliza sua plataforma para facilitar o acesso ao Serviço. A El Dorado não participa da operação de pagamento fiat, não realiza câmbio de moedas nem recebe dinheiro fiduciário diretamente dos Usuários, e não é um agente autorizado de câmbio. O preço exibido na Plataforma corresponde à taxa do Provedor de Pagamentos Eletrônicos e pode variar no momento de iniciar a ordem. É responsabilidade do Usuário verificar o preço antes de confirmar a operação.
Ao utilizar o Serviço, o Usuário aceita também os termos e condições do Provedor de Pagamentos Eletrônicos, que estarão visíveis na Plataforma antes de iniciar a operação. É responsabilidade do Usuário lê-los e entendê-los antes de confirmar qualquer operação. Em caso de conflito entre os presentes Termos e os do Provedor, no que se refere à execução da operação de pagamento fiat, prevalecerão os do Provedor.
Mediante a aceitação dos presentes Termos, o Usuário autoriza expressamente a El Dorado a compartilhar com o Provedor de Pagamentos Eletrônicos as informações e a documentação associadas ao seu processo de Validação de Identidade (KYC), para que o Provedor possa realizar seu próprio processo de verificação e due diligence, conforme a regulamentação que lhe for aplicável.
Além disso, o Usuário reconhece e aceita que:
a) O Provedor poderá, caso considere necessário, solicitar-lhe informações ou documentação adicionais, diretamente ou por meio da El Dorado, as quais o Usuário se compromete a fornecer de forma oportuna.
b) Suas operações por meio do Serviço estão sujeitas à aprovação do seu KYC por parte do Provedor, de acordo com seus próprios critérios e políticas.
c) A aprovação, rejeição, limitação ou solicitação de informações adicionais por parte do Provedor é de sua exclusiva responsabilidade e não é responsabilidade da El Dorado. A El Dorado não tem ingerência sobre essa decisão nem será responsável pelos prejuízos que dela possam decorrer.
O Serviço estará disponível unicamente para Usuários residentes no Brasil e para operações em BRL. A El Dorado se reserva o direito de ampliar, modificar, suspender ou restringir o Serviço a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, por razões operacionais, regulatórias, de cumprimento ou de segurança.
Para acessar o Serviço, o Usuário deve:
7.1. As operações de compra e venda de USDT com BRL serão realizadas exclusivamente por meio do Provedor de Pagamentos Eletrônicos, uma vez que o Serviço P2P não está habilitado para operações em BRL.
7.2. Antes de confirmar a operação, a Plataforma mostrará ao Usuário o preço de referência, o valor a receber e os termos e condições do Provedor.
7.3. On-Ramp (compra de USDT com BRL). Para comprar USDT com BRL, o Usuário deverá seguir estes passos:
a) Selecionar na Plataforma a opção de compra de USDT com BRL e indicar o valor em BRL que deseja pagar ou o valor em USDT que deseja receber.
b) Se for a primeira vez que utiliza o serviço, aceitar os termos e condições do Provedor de Pagamentos Eletrônicos e autorizar que a El Dorado compartilhe com o Provedor as informações e a documentação de verificação de identidade necessárias para a prestação do serviço.
c) Revisar a cotação: o preço de referência, as comissões aplicáveis e o valor final de USDT a receber. A cotação é fornecida pelo Provedor de Pagamentos Eletrônicos e tem validade limitada, que será indicada na Plataforma.
d) Confirmar a operação dentro do período de validade da cotação. Se a cotação vencer ou for atualizada antes de o Usuário confirmar, ou no mesmo momento em que ele confirmar, a ordem será cancelada automaticamente, sem custo para o Usuário, e deverá ser solicitada uma nova cotação. Confirmada a operação, a Plataforma exibirá as instruções de pagamento via Pix (QR code ou chave “copia e cola”) geradas pelo Provedor.
e) Realizar o pagamento via Pix dentro do prazo indicado nas instruções, a partir de uma conta bancária ou de pagamento de titularidade do Usuário e vinculada ao seu próprio CPF.
f) Assim que o Provedor confirmar o recebimento do pagamento, executará a conversão e enviará os USDT para a wallet do Usuário na El Dorado. Antes de creditá-los no saldo do Usuário, a El Dorado poderá realizar os controles de cumprimento aplicáveis aos fundos recebidos.
g) Se o pagamento for realizado fora do prazo indicado, em valor diferente do da ordem ou a partir de uma conta que não seja de titularidade do Usuário, o Provedor poderá rejeitar a operação e devolver os fundos à conta de origem, conforme seus próprios termos e condições.
7.4. Off-Ramp (venda de USDT por BRL). Para vender USDT e receber BRL, o Usuário deverá seguir estes passos:
a) Selecionar na Plataforma a opção de venda de USDT por BRL e indicar o valor em USDT que deseja vender ou o valor em BRL que deseja receber.
b) Se for a primeira vez que utiliza o serviço, aceitar os termos e condições do Provedor de Pagamentos Eletrônicos e autorizar que a El Dorado compartilhe com o Provedor as informações e a documentação de verificação de identidade necessárias para a prestação do serviço.
c) Indicar a chave Pix de destino, que deverá corresponder a uma conta de titularidade do Usuário vinculada ao seu próprio CPF.
d) Revisar a cotação: o preço de referência, as comissões aplicáveis e o valor final em BRL a receber. A cotação é fornecida pelo Provedor de Pagamentos Eletrônicos e tem validade limitada, que será indicada na Plataforma.
e) Confirmar a operação dentro do período de validade da cotação. Se a cotação vencer ou for atualizada antes de o Usuário confirmar, ou no mesmo momento em que ele confirmar, a ordem será cancelada automaticamente, sem débito de USDT nem custo para o Usuário, e deverá ser solicitada uma nova cotação. Com a confirmação de uma ordem válida, o Usuário autoriza a El Dorado a debitar os USDT do seu saldo e enviá-los ao Provedor.
f) Antes do envio, a El Dorado poderá realizar os controles de cumprimento aplicáveis à operação e à carteira do Provedor para a qual os fundos serão enviados.
g) Uma vez recebidos os USDT, o Provedor executará a conversão e transferirá os BRL via Pix para a conta indicada pelo Usuário.
h) Se a operação não puder ser concluída por causas atribuíveis ao Provedor ou à conta de destino, os USDT ou seu equivalente serão devolvidos ao saldo do Usuário na El Dorado, conforme os termos do Provedor.
7.5. Prazo de crédito: [a definir]. Em todos os casos, o tempo efetivo de processamento pode variar em função da disponibilidade operacional do Provedor e das instituições financeiras locais, manutenções, incidentes técnicos ou exigências de cumprimento normativo.
Os métodos de pagamento habilitados para as operações em BRL serão aqueles que a El Dorado e o Provedor habilitarem para tal fim, e serão informados na Plataforma. Não é permitido o uso de métodos de pagamento de terceiros.
A El Dorado se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, os métodos de pagamento habilitados. Essas modificações serão comunicadas por meio da Plataforma.
A El Dorado informará oportunamente ao Usuário sobre a existência de algum limite operacional em sua conta. A aprovação de qualquer aumento estará sujeita à avaliação do Provedor de Pagamentos Eletrônicos, a seu inteiro critério, sem que exista qualquer obrigação de conceder esse aumento.
As comissões serão exibidas no momento da confirmação da transação na Plataforma. Ao aceitar a transação, entende-se que o Usuário manifesta sua aceitação de qualquer comissão ou encargo que lhe seja aplicado.
As operações realizadas por meio do Serviço estão sujeitas a monitoramento interno por parte da El Dorado e do Provedor. Em caso de alertas, comportamentos incomuns ou por necessidade operacional ou regulatória, a El Dorado ou o Provedor poderão exigir informações adicionais do Usuário antes de processar ou liberar uma transação. O Usuário se compromete a atender a essa exigência de forma oportuna e dentro dos prazos indicados.
O Usuário é responsável por verificar se os dados informados em cada transação estão corretos antes de confirmar qualquer operação. O Usuário se compromete a utilizar o Serviço exclusivamente com fundos de origem lícita e a não empregá-lo para atividades que contrariem a legislação aplicável.
O Usuário declara e garante que as informações fornecidas no âmbito do Serviço são verdadeiras, completas e atualizadas. O descumprimento desta obrigação exime a El Dorado de qualquer responsabilidade decorrente da operação e poderá resultar na suspensão imediata do Serviço, na retenção de fundos e no exercício das ações legais cabíveis.
O Usuário poderá apresentar pedidos, queixas ou reclamações relacionados ao Serviço por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela El Dorado. Quando a solicitação versar sobre a execução da operação de pagamento fiat ou sobre a aprovação do KYC por parte do Provedor, a El Dorado poderá encaminhá-la ao Provedor. Caso a resposta caiba à El Dorado, ela será respondida dentro dos quinze (15) dias úteis seguintes ao seu recebimento.
As seguintes disposições se aplicam à totalidade dos presentes Termos.
A El Dorado não é responsável pela flutuação no valor dos Criptoativos e não lhe assegura a estabilidade de seu valor, tampouco rendimentos sobre os Criptoativos que você adquirir.
Você aceita e reconhece que não poderá reclamar à El Dorado por nenhum dano ou prejuízo que sofrer com o uso da Plataforma.
Os Usuários aceitam que os Serviços prestados pela Plataforma são um serviço “as is” (no estado em que se encontra), o que significa que não existe nenhuma garantia, expressa ou implícita, sobre a prestação dos Serviços. Nenhum tipo de informação que os Usuários tenham recebido por qualquer meio por parte da El Dorado ou de qualquer um de seus representantes ou funcionários, adicional a estes Termos, comprometerá a responsabilidade da El Dorado nem representará qualquer garantia sobre os Serviços. Por esse motivo, o único recurso que os Usuários terão em relação aos Serviços prestados pela Plataforma será o de não voltar a usá-la.
A El Dorado não responderá:
Em qualquer caso, a responsabilidade da El Dorado estará limitada a 10.000 USDT.
Se você tiver algum problema com a Plataforma, pode nos enviar uma comunicação para soporte@eldorado.io indicando qual é o problema, e empregaremos nossos melhores esforços para ajudá-lo a solucioná-lo.
A El Dorado não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda causados por falhas na Plataforma decorrentes do servidor ou da Internet. A El Dorado tampouco será responsável por qualquer vírus que possa infectar o equipamento dos Usuários em consequência do acesso ou uso da Plataforma, ou em razão de qualquer transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudios nela contidos. A El Dorado não garante o acesso e o uso contínuo ou ininterrupto da Plataforma.
A Plataforma pode eventualmente não estar disponível em razão de dificuldades técnicas, falhas de Internet ou qualquer outra circunstância. Nesses casos, procurar-se-á restabelecê-la com a maior celeridade possível, sem que por isso possa ser imputado qualquer tipo de responsabilidade à El Dorado. A El Dorado não será responsável por nenhum erro ou omissão que os Usuários cometam dentro da Plataforma.
Os Usuários aceitam e reconhecem que a El Dorado é uma plataforma de intermediação que não tem nenhum tipo de vínculo com os Usuários além destes Termos. Por isso, não tem condições de garantir a idoneidade, veracidade ou eficácia das informações fornecidas pelos Usuários, nem pode garantir a idoneidade da sua contraparte. Não obstante o anterior, a El Dorado empregará seus melhores esforços para validar as informações enviadas pelos Usuários.
Além disso, os Criptoativos flutuam constantemente e, por isso, a El Dorado não pode garantir que os Criptoativos que você tem na Plataforma conservem seu valor ao longo do tempo.
Você será o único responsável perante outros Usuários pelo cumprimento das obrigações que assumir com a celebração dos contratos correspondentes e com a aceitação destes Termos.
Você manterá a El Dorado indene de qualquer reclamação ou processo administrativo, judicial ou extrajudicial que surja em relação às suas obrigações decorrentes deste Acordo. Caso a El Dorado tenha que assumir algum custo decorrente de alguma reclamação administrativa, judicial ou extrajudicial iniciada por um Usuário ou qualquer outro terceiro, a El Dorado poderá descontar da sua conta o equivalente em Criptoativos desses custos, sem necessidade de sua autorização prévia.
Caso Você descumpra alguma de suas obrigações em relação à El Dorado, responderá pelos prejuízos que com isso lhe causar, nos termos estabelecidos na lei. Da mesma forma, caso a El Dorado descumpra alguma de suas obrigações em relação a você, a El Dorado responderá pelos prejuízos que com isso lhe causar, nos termos estabelecidos na lei.
Os pedidos, queixas ou reclamações relacionados aos Serviços da Plataforma poderão ser apresentados por meio do site da El Dorado, no botão de queixas e reclamações. O disposto acima não prejudica o previsto na Seção 13 do Capítulo II para as solicitações relacionadas ao Provedor.
Os Usuários, ou um terceiro em sua representação, mediante prévia identificação, poderão apresentar suas reclamações diretas de forma gratuita.
A El Dorado registrará e individualizará a reclamação atribuindo-lhe um número, que informaremos a você por qualquer canal de comunicação que considerarmos idôneo.
A El Dorado poderá encaminhar o pedido, queixa ou reclamação a um terceiro quando ele tratar de informações ou de um serviço não prestado diretamente pela El Dorado.
Caso a resposta caiba à El Dorado, responderemos dentro dos quinze (15) dias úteis seguintes, contados a partir do seu recebimento.
A Plataforma, as soluções e os designs, gráficos, textos, imagens, sinais distintivos, código-fonte, código-objeto e demais conteúdos aos quais você tem acesso na Plataforma são de propriedade da El Dorado e estão protegidos pela propriedade intelectual e industrial. O acesso que a El Dorado lhe concede à Plataforma não implica qualquer cessão dos direitos de propriedade industrial e/ou de direitos autorais sobre ela. Você deve se abster de modificar, desmontar, descompilar ou aplicar engenharia reversa à Plataforma. Se o fizer, indenizará a El Dorado pelos danos que isso gerar.
Durante a execução dos Serviços, a El Dorado solicitará a você determinados dados pessoais, para o que você deve aceitar a política de tratamento de dados pessoais da El Dorado, disponível em: https://eldorado.io/legal/privacy-policy
A El Dorado se compromete a cumprir as normas de proteção de dados de todos os países em que opera.
O site da El Dorado pode conter links externos para sites de terceiros na Internet. A El Dorado não tem nenhum controle sobre esses sites externos, e seu conteúdo não é verificado segundo nenhum critério (por exemplo, autenticidade, integridade ou legalidade).
A El Dorado não se responsabiliza por nenhum desses sites externos vinculados a partir do seu site. Isso inclui as informações, opiniões expressas, conselhos ou declarações, material publicitário e acessibilidade desses sites, bem como qualquer possível consequência de seu uso, como danos, perdas, falhas e problemas. Você é o único responsável.
Os sites externos têm condições de uso e políticas próprias. Antes de utilizar seus serviços, conteúdos, informações ou qualquer outro material, você deve revisar suas políticas, regras, termos e regulamentos. Você é o único responsável por tomar as precauções necessárias para assegurar que qualquer coisa que decida utilizar esteja livre de vírus, worms, cavalos de Troia e outros elementos destrutivos.
Nos casos em que os Serviços da Plataforma forem oferecidos por meio de ambientes integrados ou soluções incorporadas de terceiros (como miniapps), o Usuário reconhece e aceita que, em razão da natureza técnica dessa integração, a El Dorado poderá realizar, em seu nome, as gestões ou operações necessárias para o correto funcionamento do canal selecionado. Isso inclui, mas não se limita a, trocas de Criptoativos (Swap) e transferências entre redes blockchain (Bridge).
Em virtude do exposto, o Usuário outorga à El Dorado, mediante a aceitação destes Termos, um mandato expresso com representação para atuar em seu nome. Esse mandato abrange a execução das operações de Swap e Bridge, bem como outras ações, gestões ou operações que, de maneira razoável e segundo as circunstâncias técnicas ou funcionais do canal utilizado, possam ser exigidas no futuro para garantir a continuidade, a efetividade e a correta prestação dos Serviços solicitados por meio desses ambientes integrados ou soluções incorporadas.
Como essas integrações buscam oferecer agilidade nas transações, a El Dorado poderá habilitar a funcionalidade de liberação automática. Com essa função, uma vez esgotado o tempo que o Market Taker tem para marcar a ordem como recebida, os fundos são liberados de forma automática, mesmo que não tenham sido marcados como recebidos. É de total responsabilidade do Usuário verificar os fundos recebidos e marcar a ordem como paga dentro do tempo determinado para isso. Os fundos nunca serão liberados automaticamente antes que esse tempo se esgote.
A El Dorado não se responsabiliza, de nenhuma maneira, por fundos liberados mediante essa funcionalidade. Caso o Usuário manifeste não ter recebido o pagamento, deverá iniciar uma solicitação conforme o estipulado nestes Termos. A El Dorado se reserva o direito de revisar a solicitação e tomar uma decisão sobre a devolução dos fundos.
Este Acordo estará vigente enquanto você usar os Serviços. Se quiser encerrá-lo, deve deixar de utilizar os Serviços e cancelar sua conta na Plataforma. Caso queira que eliminemos suas informações da nossa base de dados, deve nos enviar uma comunicação manifestando isso. Em todo caso, não poderemos eliminar alguns dos seus dados pessoais por exigências legais.
A El Dorado poderá deixar de lhe prestar seus Serviços e suspender seu acesso à Plataforma se você descumprir estes Termos ou se a El Dorado identificar que você não cumpre suas políticas de segurança.
Você receberá notificações no e-mail ou no celular que tiver cadastrado no formulário de cadastro.
A El Dorado receberá notificações em soporte@eldorado.io.
SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Qualquer modificação, atualização ou ajuste nas condições dos Serviços será notificado ao Usuário de maneira oportuna por meio do aplicativo, também denominado Plataforma.
O Usuário aceita e reconhece que é sua responsabilidade revisar periodicamente o aplicativo para conhecer essas alterações. A continuidade no uso da Plataforma, ou a aceitação expressa dentro dela, será entendida como aceitação plena e vinculante das novas condições dos Serviços.
Estes Termos, bem como qualquer um de seus anexos, prevalecerão sobre qualquer outro acordo anterior, verbal ou escrito, celebrado em relação ao objeto do Acordo.
Última atualização: 28 de outubro de 2026.
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