Nestes Termos, “nós”, “nos”, “El Dorado” ou “Empresa” refere-se à EL DORADO LABS PY INC ou às suas afiliadas, subsidiárias ou empresas coligadas (conforme especificado na tabela do Anexo C deste documento), e “nosso” deverá ser interpretado de forma correspondente. “Você” refere-se a qualquer pessoa que acesse ou utilize quaisquer dos Serviços que possam ser acessados por meio do nosso site, aplicativos móveis ou qualquer outro aplicativo quando disponível (denominados coletivamente os “Sites”).
Ao utilizar a plataforma, ao acessar ou utilizar os nossos Serviços e/ou ao aceitar eletrônica e expressamente os presentes termos e condições, você manifesta o seu consentimento e a sua aceitação em relação a eles.
Se você não aceitar os termos e condições de uso aqui estabelecidos, não acesse este site e não utilize os serviços oferecidos pela El Dorado.
A El Dorado Empresas é uma plataforma de uso empresarial do tipo self-custodial (autocustódia), por meio da qual o Usuário mantém, a todo momento, o controle exclusivo dos seus ativos digitais, chaves privadas e credenciais de acesso.
Por meio da El Dorado Empresas, os Usuários poderão, entre outras funcionalidades:
f) Operar e manter stablecoins, o que inclui o envio, recebimento e custódia de ativos digitais denominados em stablecoins, tais como USDC, diretamente em carteiras controladas pelo Usuário.
g) Executar pagamentos internacionais por meio da rede SWIFT, com alcance a mais de cento e vinte (120) países, em conformidade com as condições operacionais e regulatórias aplicáveis.
h) Executar pagamentos internacionais instantâneos, incluindo pagamentos para a República Popular da China e para mais de cinquenta (50) países adicionais, conforme a disponibilidade dos provedores de pagamento integrados.
A El Dorado Empresas foi concebida para atender às necessidades operacionais de pessoas jurídicas e organizações que requerem, entre outros aspectos:
v) Mecanismos de controle interno que permitam definir e gerenciar diferentes papéis e permissões, incluindo a capacidade de propor, aprovar e executar pagamentos por parte dos membros autorizados da organização.
vi) Rastreabilidade básica das operações, permitindo identificar, entre outros elementos, quais usuários executam transações, a data e a hora da execução, o destino dos fundos, os valores envolvidos e os usuários que aprovam tais operações.
vii) Execução de pagamentos internacionais e instantâneos para um amplo conjunto de jurisdições, por meio de provedores de serviços de pagamento terceiros.
viii) Recebimento de pagamentos, por meio de contas criadas e gerenciadas por provedores de serviços terceiros, sujeitas aos termos, condições e validações aplicáveis por tais provedores.
O Usuário reconhece e aceita que determinadas funcionalidades do Produto dependem de serviços prestados por terceiros, de modo que a sua disponibilidade, alcance e condições podem variar conforme estabelecido por tais terceiros e pela legislação aplicável em cada jurisdição.
Para os fins dos presentes Termos e Condições, as palavras e expressões indicadas a seguir terão o significado que lhes é atribuído nesta seção, sejam utilizadas no singular ou no plural:
“Acordo”: é o acordo que Você e a El Dorado celebram para que a El Dorado possa prestar os Serviços.
“Aprovador”: Pessoa física autorizada pelo Usuário a aprovar transações, pagamentos ou operações dentro da Plataforma, conforme os papéis e permissões definidos pelo Usuário.
“Carteira” ou “Wallet”: Meio tecnológico de natureza self-custodial que permite ao Usuário armazenar, receber, enviar e gerenciar ativos digitais, cujas chaves privadas são controladas exclusivamente pelo Usuário.
“Contraprestação”: é a comissão em criptoativos que Você pagará à El Dorado pelos Serviços.
“Dispositivo Seguro”: Definido dentro dos presentes termos e condições.
“El Dorado”: EL DORADO LABS PY INC, ou a entidade legal que opere a Plataforma, conforme aplicável.
“El Dorado Empresas” ou o “Produto”: A plataforma empresarial do tipo self-custodial oferecida pela El Dorado, que permite a gestão de ativos digitais, a execução de pagamentos e a administração de operações financeiras conforme estabelecido nos presentes Termos e Condições.
“Membro da Equipe”: Qualquer pessoa física que atue em nome ou em representação do Usuário dentro da Plataforma, incluindo, sem limitação, proponentes, aprovadores e executores de pagamentos.
“Network Fee” (Taxa de Rede): Custos associados ao uso das redes blockchain, que podem variar dependendo de fatores externos como o congestionamento da rede. Serão informados no momento de realizar a transação. Esses custos também poderão incluir: manutenção de nós, custos de engenharia necessários para garantir as operações e outros custos operacionais relacionados.
“Operações”: Qualquer ação realizada por meio da Plataforma, incluindo o envio, recebimento e custódia de ativos digitais, a execução de pagamentos internacionais, pagamentos instantâneos e demais transações habilitadas.
“Pagamentos Internacionais”: Transferências de fundos realizadas para ou de jurisdições distintas à do Usuário, incluindo aquelas executadas por meio da rede SWIFT ou de outros sistemas de pagamento integrados à Plataforma.
“Pagamentos Instantâneos”: Transferências de fundos processadas de forma acelerada ou imediata, conforme a disponibilidade e as condições dos provedores de serviços de pagamento integrados.
“Plataforma”: A infraestrutura tecnológica, interfaces, aplicativos, sistemas e serviços digitais por meio dos quais a El Dorado Empresas é oferecida. O nome da Plataforma, o seu formato e funcionamento poderão variar conforme a El Dorado considerar conveniente.
“Provedor de Serviços de Pagamento”: Terceiro independente que presta serviços de processamento de pagamentos, contas de recebimento, transferências internacionais ou outros serviços financeiros complementares.
“Self-Custodial” (Autocustódia): Modelo de operação no qual o Usuário mantém o controle exclusivo dos seus ativos digitais, chaves privadas e credenciais de acesso, sem que a El Dorado tenha custódia, controle ou acesso aos fundos do Usuário.
“Stablecoins”: Ativos digitais cujo valor está vinculado ou referenciado a uma moeda fiduciária ou a outro ativo subjacente, tais como USDC.
“Rastreabilidade”: Capacidade da Plataforma de registrar e exibir informações básicas sobre as Operações, incluindo dados como os usuários envolvidos, datas, valores, destinos e aprovações.
“Usuário”: Pessoa jurídica que se registra e utiliza a El Dorado Empresas para fins empresariais, comerciais ou operacionais, atuando por meio dos seus representantes e Membros da Equipe autorizados.
“Validação de Identidade”: refere-se ao processo de validação de identidade realizado pela El Dorado, que assegura que haja uma pessoa real por trás da operação pretendida e verifica que esta é quem declara ser, evitando que sejam criadas identidades falsas ou que se cometa fraude. Este processo pode incluir uma verificação empresarial (corporativa).
Para acessar e utilizar a El Dorado Empresas (o “Serviço”), o Usuário declara, garante e se obriga a cumprir os seguintes requisitos, de forma contínua durante toda a vigência da sua relação com a El Dorado:
• Natureza do Usuário. O Serviço destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas devidamente constituídas e validamente existentes conforme as leis da sua jurisdição de constituição. O Usuário declara que utiliza o Serviço unicamente para fins empresariais, comerciais ou profissionais, e não para fins pessoais ou de consumo.
• Capacidade e Representação. O Usuário declara que as pessoas que atuam em seu nome dentro da Plataforma possuem os poderes legais e as autorizações internas necessárias para obrigá-lo, incluindo a criação de contas, a atribuição de papéis e a execução, aprovação ou proposta de Operações.
• Registro e Veracidade da Informação. Para utilizar o Serviço, o Usuário deverá completar o processo de registro e fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e verificáveis, incluindo informações corporativas, dados de contato e qualquer outra informação exigida pela El Dorado ou pelos Provedores de Serviços de Pagamento. O Usuário se obriga a manter tais informações atualizadas e reconhece que a El Dorado poderá suspender ou limitar o acesso ao Serviço em caso de informação incompleta, inexata ou enganosa.
• Cumprimento Normativo. O Usuário se compromete a cumprir, a todo momento, a legislação aplicável, incluindo, sem limitação, normas em matéria de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, sanções internacionais, controle de exportações e normativa financeira aplicável nas jurisdições correspondentes. A El Dorado poderá exigir informações adicionais, documentação ou verificações (incluindo processos de KYC/KYB) como condição para o acesso ou a continuidade do Serviço. O processo de validação de identidade pode ser realizado diretamente pela El Dorado ou por meio dos seus provedores de serviço de pagamento.
• Uso Lícito do Serviço. O Usuário se compromete a não utilizar o Serviço para atividades ilícitas, fraudulentas ou proibidas por lei, nem para Operações que infrinjam direitos de terceiros, sanções internacionais ou restrições regulatórias aplicáveis.
• Responsabilidade sobre o Modelo Self-Custodial. O Usuário reconhece e aceita que a El Dorado Empresas opera sob um modelo self-custodial, de modo que o Usuário é o único responsável pela custódia, gestão e segurança das suas chaves privadas, credenciais de acesso e ativos digitais. A El Dorado não tem acesso, controle nem custódia sobre os fundos do Usuário, nem pode recuperar ativos digitais em caso de perda de chaves, acessos não autorizados ou erros do Usuário.
• Dependência de Terceiros. O Usuário reconhece que determinadas funcionalidades do Serviço dependem de Provedores de Serviços de Pagamento terceiros, cujas condições, processos de validação, prazos de execução e disponibilidade não são controlados pela El Dorado. O acesso ao Serviço poderá estar sujeito à aceitação e ao cumprimento dos termos e condições de tais terceiros.
• Suspensão ou Restrição do Serviço. A El Dorado reserva-se o direito de suspender, limitar ou negar o acesso ao Serviço, de forma temporária ou permanente, quando determinar razoavelmente que o Usuário não cumpre os presentes requisitos, a normativa aplicável ou os Termos e Condições.
O presente Acordo tem por objeto regular os termos e condições conforme os quais a El Dorado disponibiliza ao Usuário a plataforma El Dorado Empresas, a fim de que este possa, no âmbito das suas atividades empresariais e sob a sua exclusiva responsabilidade, acessar e utilizar o Serviço para a gestão operacional de criptoativos e a execução de operações financeiras, incluindo, sem limitação, a custódia self-custodial, compra e venda, troca, envio, recebimento e remessa de criptoativos (os “Criptoativos”), bem como a execução de pagamentos internacionais e instantâneos.
O acesso e o uso do Serviço estarão condicionados a que o Usuário tenha criado uma conta na Plataforma, tenha superado satisfatoriamente os processos de Validação de Identidade, verificação e cumprimento normativo aplicáveis (incluindo, quando cabível, processos de KYC/KYB) e tenha aceitado integralmente os presentes Termos e Condições.
As Operações realizadas por meio da Plataforma poderão estar sujeitas ao pagamento de comissões, tarifas ou qualquer outra contraprestação em favor da El Dorado, conforme informado oportunamente por meio da Plataforma ou mediante acordos específicos celebrados com o Usuário.
O Usuário reconhece e aceita que a El Dorado não presta serviços de assessoria financeira, de investimento, jurídica, fiscal nem de consultoria de nenhum tipo, nem emite recomendações a respeito da conveniência, oportunidade ou adequação das Operações. As informações, ferramentas e funcionalidades disponíveis na Plataforma têm caráter meramente operacional e não constituem assessoria profissional.
Da mesma forma, o Usuário reconhece e aceita que a El Dorado não atua como comprador ou vendedor direto de Criptoativos por conta própria, nem como intermediário financeiro, agente cambial, corretor, mandatário ou representante do Usuário. As Operações poderão envolver a participação de Provedores de Serviços de Pagamento ou de infraestrutura tecnológica de terceiros, cuja atuação é independente da El Dorado e se rege pelos seus próprios termos e condições.
O Usuário declara que compreende e aceita a natureza empresarial do Serviço, o modelo self-custodial da Plataforma, bem como os riscos inerentes associados à detenção, uso e operação com Criptoativos e à execução de pagamentos internacionais, incluindo, sem limitação, riscos de mercado, tecnológicos, operacionais e regulatórios, e que decide utilizar o Serviço de maneira informada e sob a sua exclusiva responsabilidade.
O Usuário será responsável por acessar a Plataforma unicamente por meio de um Dispositivo Seguro, entendendo-se este como aquele que cumpra as seguintes condições mínimas:
• Propriedade do Usuário: O dispositivo deve ser de propriedade pessoal e estar sob o controle exclusivo do Usuário. Dispositivos compartilhados ou de acesso público não são considerados seguros.
• Aquisição confiável: O Dispositivo Seguro deve ter sido adquirido por meio de fornecedores legítimos e confiáveis, a fim de garantir a sua autenticidade e evitar manipulações.
• Credenciais protegidas: As credenciais de acesso ao dispositivo (senhas, PIN, biometria, tokens de segurança, segundo fator de autenticação, entre outros) deverão ser mantidas em estrita confidencialidade e não poderão ser compartilhadas com terceiros.
• Uso exclusivo: O dispositivo não poderá ser um computador de acesso público (p. ex., lan houses, bibliotecas, quiosques compartilhados) nem estar disponível para uso de pessoas não autorizadas.
• Configuração segura: O Dispositivo Seguro deverá executar um sistema operacional vigente, suportado pelo seu fabricante e com os patches de segurança atualizados.
• Dados confidenciais protegidos: As informações sensíveis relacionadas à Plataforma não deverão ser armazenadas em mídias removíveis ou inseguras sem medidas adequadas de proteção, tais como criptografia ou controles de acesso.
• Conexão a redes confiáveis: O acesso à Plataforma deverá ser realizado unicamente por meio de redes seguras e confiáveis (por exemplo, Wi-Fi com proteção WPA2/WPA3 ou superior).
• Segurança física: O Usuário deverá adotar medidas razoáveis para prevenir o acesso físico não autorizado ao seu Dispositivo Seguro.
• Não virtual nem emulado: O acesso à Plataforma deve ser realizado unicamente a partir de um dispositivo físico real (telefone, tablet ou computador). Não é permitido o acesso a partir de programas ou ambientes que simulem um dispositivo, como emuladores ou máquinas virtuais.
• Não gerenciado na nuvem: Não se admite o uso de dispositivos gerenciados por meio de plataformas em nuvem que permitam o uso de dispositivos físicos administrados por serviços de terceiros.
• Não desbloqueado (rooted ou jailbroken): O dispositivo não deverá burlar as restrições impostas pelo fabricante ou pela operadora. Dispositivos com acesso de superusuário ou administrador ao sistema operacional poderiam permitir ações não autorizadas e, consequentemente, não são compatíveis com o acesso à Plataforma.
O uso de um dispositivo que não cumpra estas condições será considerado uma violação aos presentes Termos e Condições, podendo dar lugar à suspensão ou restrição de acesso aos serviços por parte da El Dorado.
No momento de acessar a Plataforma, o representante legal ou pessoa autorizada pela empresa deverá preencher o formulário de registro em todos os seus campos, com dados válidos e verdadeiros, para poder utilizar todos os Serviços prestados pela Plataforma. A Plataforma poderá solicitar, a qualquer momento, as informações que considerar necessárias para verificar as informações fornecidas.
Aplicam-se as seguintes regras ao serviço:
• O Usuário garante e é responsável, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados fornecidos. Da mesma forma, responderá por qualquer prejuízo, dano ou inconveniente gerado pelo fornecimento de informação falsa, errônea ou imprecisa, e aceita e reconhece que as contas criadas poderão ser desativadas ou limitadas se a El Dorado determinar que foi fornecida informação incorreta, falsa ou imprecisa.
• Se a informação apresentar alguma alteração que possa afetar algum dos Serviços oferecidos pela Plataforma, o Usuário deverá atualizá-la por meio dos canais disponibilizados para esse fim.
• A conta é pessoal, única e intransferível, devendo ser mantida absoluta confidencialidade sobre ela, uma vez que a El Dorado não se responsabilizará por nenhuma perda ou dano que surja como resultado da insegurança da conta.
• A conta de usuário registrada na nossa plataforma é pessoal e intransferível. Sob nenhuma circunstância é permitida a cessão, transferência, aluguel, doação ou venda da conta a terceiros. Caso seja detectada qualquer ação que implique o descumprimento desta cláusula, reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar permanentemente a conta envolvida, sem possibilidade de recurso. A intransferibilidade é essencial para garantir a segurança e a integridade da nossa plataforma.
• O Usuário se compromete a notificar a El Dorado de forma imediata, por um meio idôneo e fidedigno, sobre qualquer uso não autorizado da conta, bem como sobre o acesso a ela por terceiros não autorizados.
• O Usuário entende e aceita que o processo de verificação de identidade pode ser realizado por terceiros, incluindo os Provedores de Serviços de Pagamento, de modo que os dados pessoais fornecidos como parte do processo serão tratados diretamente pelo Provedor de Serviços de Pagamento, e a El Dorado atuará como operadora do tratamento.
• O Usuário pode selecionar se deseja criar uma organização ou ingressar em uma empresa já existente. No primeiro caso, deverá completar a informação solicitada, que será verificada, e obterá uma resposta por e-mail. Caso deseje ingressar em uma empresa ou organização já existente, deverá inserir o código de convite que a empresa lhe forneceu.
• Ao finalizar o processo de verificação de identidade, o Usuário recebe uma Carteira que lhe permite realizar Transações.
A El Dorado poderá cancelar, suspender ou inabilitar qualquer conta quando ocorrer algum dos seguintes eventos:
• For encontrada informação falsa, incorreta, imprecisa ou errônea.
• Se a El Dorado suspeitar com fundamento ou comprovar que a conta foi vendida ou transferida.
• O Usuário descumprir alguma das suas obrigações relativas à Plataforma.
• O Usuário realizar ou participar de uma operação ilegal. Neste caso, avisaremos as autoridades competentes sobre a irregularidade apresentada para que sejam iniciadas as ações pertinentes.
• O Usuário utilizar linguagem inapropriada no desenvolvimento das suas interações. Por linguagem inapropriada, entende-se aquela que seja desrespeitosa ou que afete a honra e o bom nome das pessoas.
Se a sua conta for suspensa, a El Dorado congelará o seu saldo de Criptoativos até que tenha sido resolvido o motivo pelo qual a sua conta foi suspensa, e você poderá voltar a usá-los quando a sua conta for reativada.
A El Dorado reserva-se o direito de suspender qualquer conta que esteja sob investigação por transações suspeitas, até que realize as averiguações pertinentes, para salvaguardar a segurança de todos os nossos usuários.
Se a sua conta for cancelada, suspensa ou inabilitada, a El Dorado contará com um prazo máximo de até quinze (15) dias úteis para enviar os seus Criptoativos a uma carteira externa, nas redes correspondentes, salvo se você tiver realizado alguma operação ilegal, caso em que você autoriza a El Dorado a congelar os Criptoativos que possua e entregá-los à autoridade competente. Você somente poderá retirar o seu saldo de Criptoativos depois que a El Dorado tiver descontado qualquer valor que você deva a outros Usuários ou à El Dorado a título de Contraprestação.
Não se tratando de suspensão ou cancelamento da conta por operações ilegais, o usuário tem a possibilidade de recorrer da decisão em um prazo de 12 dias úteis, devendo fornecer provas suficientes. A El Dorado terá 15 dias úteis a partir do recebimento do recurso para responder a ele.
Da mesma forma, caso um depósito seja rejeitado por qualquer motivo, mas especialmente por motivos de cumprimento e análise de risco, a El Dorado contará com um prazo máximo de até quinze (15) dias úteis para enviar os seus Criptoativos a uma carteira externa.
Quando o saldo a ser retirado for inferior a 1 USDT, ou em todo caso um valor inferior ao valor da comissão correspondente pela retirada ou movimentação desses fundos, a El Dorado poderá retirar esses fundos da carteira e dispor deles.
Na El Dorado você poderá encontrar os seguintes serviços:
A Plataforma permite ao Usuário operar e manter stablecoins, incluindo, sem limitação, USDC, mediante um modelo self-custodial.
Para tais efeitos, o Usuário poderá:
i) Enviar e receber stablecoins, realizando transferências de ativos digitais para ou de endereços de carteiras compatíveis, conforme as condições técnicas de cada rede blockchain aplicável.
j) Manter stablecoins na sua Carteira, conservando o controle exclusivo sobre os Criptoativos, as chaves privadas e as credenciais de acesso associadas.
O Usuário reconhece e aceita que a El Dorado não tem custódia, controle nem acesso aos Criptoativos do Usuário, nem pode intervir, reverter ou recuperar transações uma vez executadas na rede correspondente.
A Plataforma permite ao Usuário executar pagamentos internacionais por meio da rede SWIFT, com alcance a mais de cento e vinte (120) países, sujeito à disponibilidade operacional, regulatória e técnica dos Provedores de Serviços de Pagamento integrados.
Tais pagamentos poderão estar sujeitos a:
• Processos de validação e cumprimento normativo;
• Prazos de processamento próprios da rede SWIFT e das instituições financeiras intervenientes;
• Comissões, encargos bancários ou custos adicionais aplicáveis por terceiros.
O Usuário reconhece que a El Dorado não controla os prazos de crédito, rejeições, devoluções ou retenções que possam ocorrer como resultado de políticas bancárias, regulatórias ou de cumprimento de terceiros.
O Usuário reconhece e aceita que toda ordem de pagamento SWIFT deve seguir obrigatoriamente o seguinte fluxo operacional:
• Criação: O Usuário gera a solicitação de operação por meio do seu painel (dashboard).
• Autorização Multisig: A solicitação deve ser aprovada conforme a configuração de múltiplas assinaturas (Multisig) definida pelo Usuário para a sua equipe.
• Processamento: Uma vez completadas as aprovações internas, a ordem adquire o status de “em processo”.
• Execução e Liquidação: Após a validação, a ordem é enviada à rede bancária para a sua execução definitiva.
Prazos de Processamento e Atrasos: O Usuário compreende que as transferências internacionais não são instantâneas. Os pagamentos via SWIFT podem demorar até seis (6) dias úteis para serem processados e creditados na conta do beneficiário. Este prazo começa a ser contado unicamente a partir do momento em que a ordem tenha completado com sucesso o processo de aprovação Multisig e as validações de cumprimento iniciais.
Fatores Externos e Exclusão de Responsabilidade: Tais pagamentos estão sujeitos a:
• Processos de validação e cumprimento normativo (AML/KYC/KYB) tanto da El Dorado quanto de terceiros.
• Prazos de processamento próprios da rede SWIFT e das instituições financeiras intervenientes.
• Deduções por comissões, encargos de bancos correspondentes ou custos adicionais aplicáveis por terceiros alheios à Plataforma.
O Usuário reconhece que a El Dorado não controla nem é responsável pelos prazos de crédito, rejeições, devoluções ou retenções que resultem de políticas bancárias, regulatórias ou de cumprimento de terceiros.
Status da Ordem: Toda solicitação de pagamento pode resultar em um dos seguintes status finais, sem responsabilidade para a Plataforma:
• Aprovado: O pagamento foi processado com sucesso.
• Rejeitado por Compliance: Quando a operação não supera os filtros de segurança ou cumprimento normativo.
• Rejeitado por Dados Errôneos: Quando a informação do beneficiário ou os dados bancários fornecidos pelo Usuário forem incorretos, incompletos ou inválidos.
A El Dorado Empresas permite ao Usuário executar pagamentos internacionais de caráter instantâneo ou acelerado, conforme a disponibilidade dos Provedores de Serviços de Pagamento integrados.
Esses pagamentos são processados por meio de infraestruturas de terceiros e estão sujeitos a:
• Disponibilidade por país e jurisdição;
• Validações de cumprimento normativo;
• Limites operacionais, técnicos ou regulatórios.
A El Dorado não garante a disponibilidade permanente desta funcionalidade em todas as jurisdições nem a execução imediata em todos os casos.
A Plataforma permite ao Usuário configurar e administrar diferentes papéis e permissões para os Membros da Equipe, incluindo a faculdade de:
• Propor pagamentos ou Operações;
• Aprovar pagamentos ou Operações;
• Executar pagamentos ou Operações.
O Usuário é o único responsável pela correta atribuição, supervisão e revogação de tais permissões, bem como pelas Operações realizadas pelos seus Membros da Equipe dentro da Plataforma.
A Plataforma disponibiliza ao Usuário uma funcionalidade de carteira com esquema de múltiplas assinaturas ou Multisig. Isso permite que as solicitações de pagamento não sejam executadas de forma imediata, mas que requeiram a aprovação de um determinado número de membros da equipe de trabalho (aprovadores), conforme a configuração estabelecida pelo Administrador da conta.
O Usuário, por meio dos seus usuários administradores, é o único responsável por:
• Definir o número de assinaturas necessárias (quórum) para validar uma transação.
• Atribuir papéis e permissões de “criador”, “aprovador” ou “administrador” às pessoas físicas que designar.
• Manter atualizada a lista de pessoas autorizadas, eliminando imediatamente aqueles indivíduos que deixem de pertencer à organização ou cujas faculdades tenham sido revogadas.
O Usuário reconhece e aceita que qualquer instrução de pagamento que tenha cumprido o processo de aprovação configurado no esquema Multisig será considerada uma ordem legítima, vinculante e irrevogável emanada diretamente da Empresa. A El Dorado não tem a obrigação nem a capacidade de verificar se um aprovador específico atuou dentro das suas faculdades legais internas ou se houve abuso de confiança.
A El Dorado fica eximida de toda responsabilidade nos seguintes casos:
• Se uma transação for aprovada por um membro da equipe que não deveria ter tido acesso (falha na custódia de credenciais corporativas).
• Se a configuração de assinaturas escolhida pelo Usuário resultar no bloqueio de fundos (por exemplo, se for exigido um número de assinaturas de pessoas que já não têm acesso às suas chaves e não houver administradores de reserva).
• Se houver conluio ou ações fraudulentas entre os membros da equipe designados pelo Usuário para aprovar transações.
Cada membro da equipe é responsável pela segurança do seu próprio acesso e, se for o caso, das suas próprias chaves privadas vinculadas ao esquema Multisig. O comprometimento de uma dessas contas não dá direito a reclamação contra a El Dorado, sendo responsabilidade do Usuário suspender tais credenciais imediatamente a partir do painel de administração.
A El Dorado Empresas oferece funcionalidades de rastreabilidade básica que permitem ao Usuário visualizar informações operacionais relacionadas às Operações realizadas por meio da Plataforma, incluindo, entre outros elementos:
• Identidade do Membro da Equipe que propõe, aprova ou executa uma Operação;
• Data e hora da execução;
• Valor da Operação;
• Destino dos fundos.
O Usuário reconhece que tal rastreabilidade tem caráter informativo e operacional, e não constitui um sistema contábil, de auditoria financeira nem de cumprimento regulatório integral.
O Usuário poderá executar pagamentos internacionais e instantâneos, bem como receber pagamentos, por meio de contas criadas e gerenciadas por Provedores de Serviços de Pagamento terceiros.
Essas contas e serviços estão sujeitos a:
• Processos de validação, aprovação e monitoramento próprios do Provedor de Serviços de Pagamento;
• Os seus termos e condições independentes;
• Limitações regulatórias e operacionais aplicáveis em cada jurisdição.
O Usuário reconhece que a El Dorado não é responsável por atos, omissões, decisões ou falhas atribuíveis a tais Provedores de Serviços de Pagamento.
No momento de iniciar uma solicitação de pagamento internacional, a Plataforma mostrará ao Usuário um valor aproximado na moeda de destino. O Usuário reconhece e aceita que:
• Estimativa Inicial: Os valores mostrados no painel ao criar a solicitação são meramente referenciais e baseiam-se nas taxas de câmbio vigentes naquele momento.
• Diferença Cambial: Devido à volatilidade dos mercados de ativos digitais e divisas, bem como aos prazos de processamento, o valor final liquidado e creditado ao beneficiário pode variar em relação à estimativa inicial.
• Aceitação de Risco: O Usuário assume o risco de qualquer flutuação cambial (diferença cambial) que ocorra entre o momento da aprovação da ordem (Multisig) e a execução efetiva por parte do Provedor de Serviços de Pagamento.
Caso uma operação de pagamento internacional seja rejeitada, o tratamento dos fundos e das comissões dependerá do motivo da rejeição, conforme as seguintes regras:
A. Rejeição por Cumprimento (Compliance): Se a transação for rejeitada pelo departamento de Compliance da El Dorado ou pelo Provedor de Serviços de Pagamento após uma análise de risco ou validação normativa:
• Reembolso: O valor principal será reembolsado à Carteira do Usuário.
• Comissões: O reembolso incluirá a comissão de serviço paga à El Dorado.
• Deduções: O valor reembolsado estará sujeito aos ajustes pela diferença cambial gerada durante o período em que a ordem esteve em processo. A El Dorado não cobrirá perdas derivadas da flutuação do mercado nesses casos.
Se o seu pagamento aparecer com o status “Em Revisão”, é porque a El Dorado ou o Provedor de Serviços de Pagamento precisa investigar mais a fundo a transação. Algumas razões podem ser:
• Erros com o beneficiário do pagamento.
• Erros internos com o nosso App, que deve ser revisado em detalhe.
• Níveis de risco consideráveis da carteira ou conta bancária de destino.
Se a transferência tiver um nível de risco considerável, o departamento de cumprimento normativo procederá a solicitar um processo de verificação Intensificado, no qual o Usuário deverá justificar a origem dos fundos. Se a verificação for aprovada, proceder-se-á com o pagamento. Caso não seja aprovada, seguir-se-á o procedimento explicado a seguir para rejeições de Transações.
B. Rejeição por Dados Errôneos ou Incompletos: Se a transação não puder ser concluída porque o Usuário inseriu incorretamente os dados do beneficiário, códigos SWIFT/BIC, números de conta ou qualquer outra informação necessária:
• Reembolso: O valor principal será reembolsado à Carteira do Usuário.
• Comissões: Não será reembolsada a comissão paga pelo processamento da transação, já que esta cobre os custos operacionais e de rede incorridos pela tentativa de execução.
• Deduções: Assim como no caso anterior, o reembolso poderá ser inferior ao valor original devido à diferença cambial gerada pela flutuação dos ativos entre a criação e a rejeição da ordem.
As transações executadas diretamente na rede são irreversíveis, e a El Dorado não se responsabiliza pela retirada de fundos para carteiras erradas ou que não sejam de propriedade do usuário.
O Usuário é exclusivamente responsável por assegurar que qualquer depósito realizado na sua Carteira dentro da Plataforma seja efetuado unicamente nos criptoativos e redes expressamente suportados pela El Dorado, conforme indicado na interface do aplicativo ou nos canais oficiais de comunicação.
Qualquer depósito que envolva criptoativos não suportados ou o uso de redes não habilitadas pela Plataforma não será considerado válido nem efetivo. Em tais casos, a El Dorado não será responsável sob nenhuma hipótese pela perda, bloqueio ou não crédito dos fundos, nem pelos erros derivados do uso incorreto de ativos ou redes incompatíveis.
Isto inclui, a título exemplificativo, mas não limitativo:
• O envio de um token não listado nem autorizado pela El Dorado.
• O uso de uma rede blockchain não habilitada para o token enviado.
• O envio a partir de contratos inteligentes não compatíveis ou não reconhecidos pela Plataforma.
A El Dorado não assume nenhuma obrigação de recuperação ou compensação nesses casos. No entanto, poderá, a seu exclusivo critério e de forma excepcional, tentar o processo de recuperação dos fundos envolvidos, desde que o valor do depósito errôneo seja igual ou superior a dez dólares norte-americanos (USD 100 ou o seu equivalente em USDT) e que o Usuário tenha notificado formalmente o incidente.
Este processo está condicionado a:
• As capacidades técnicas e operacionais do momento;
• A rastreabilidade da transação;
• A disponibilidade de recursos por parte da equipe técnica;
• E a inexistência de restrições legais ou de rede que impeçam a recuperação.
Caso a El Dorado decida tentar a recuperação, aplicar-se-á uma comissão equivalente a três por cento (3%) sobre o valor do depósito errôneo, sem que em nenhum caso tal comissão seja inferior a cinco dólares norte-americanos (USD 25 ou o seu equivalente em USDT), acrescida da taxa de rede aplicável. O valor total será descontado do valor recuperado antes da sua devolução ao Usuário.
A El Dorado contará com um prazo máximo de dez (10) dias úteis contados a partir da data em que o Usuário notificar formalmente o incidente ao canal oficial de Atendimento ao Cliente (ATC), para informar se procederá ou não com a tentativa de recuperação.
Por tudo o que foi exposto, recomenda-se ao Usuário verificar cuidadosamente, antes de realizar qualquer depósito:
• Que o criptoativo seja suportado pela Plataforma.
• Que a rede utilizada coincida com a habilitada para tal criptoativo.
• Que sejam usados unicamente os endereços e parâmetros de carteira especificados no aplicativo.
A El Dorado possui um sistema de comissões variáveis em função do valor da transação; por esse motivo, quando o Usuário solicitar uma transação, serão mostrados na confirmação da transação os custos associados a ela.
Disposição geral sobre comissões. A fim de que a El Dorado possa assegurar a contraprestação pelos Serviços prestados, no momento de concluir uma operação na blockchain, descontaremos do saldo da Carteira a Contraprestação e qualquer Network fee ou Gas Fee aplicável, e esse desconto será refletido automaticamente na Plataforma. Da mesma forma, no caso de transações que envolvam pagamentos em dinheiro FIAT, seja pela rede SWIFT ou instantâneo, será descontada a comissão correspondente do saldo da Carteira no momento de fazer a solicitação de Transação.
A El Dorado reserva-se o direito de atualizar o valor da Contraprestação. Caso isso venha a ocorrer, será notificado por meio da Plataforma, e o novo valor somente se aplicará às operações realizadas posteriormente a tal atualização.
• Ter capacidade legal para realizar operações de compra, venda e remessa de Criptoativos, bem como de disposição de fundos da empresa à qual está vinculado.
• Permitir que a El Dorado desconte a Contraprestação de cada Transação.
• Preencher os formulários da Plataforma com informação verdadeira e fidedigna.
• Não violar nenhuma lei, regulamento, decreto ou circular de acordo com a lei aplicável.
• A El Dorado não é uma Plataforma de serviços ou assessoria financeira, de modo que o Usuário se compromete a avaliar os riscos de cada uma das operações que realize por meio da Plataforma e a tomar uma decisão informada sobre elas.
• Não ter vínculos com atividades ilícitas, nem de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.
• Os recursos utilizados para as Transações devem provir de atividades legítimas.
• A El Dorado fornece ao Usuário uma Carteira do tipo self-custodial (autocustódia). Isso implica que o Usuário é o único e exclusivo possuidor das chaves privadas, frases de recuperação (seed phrases) ou credenciais de acesso vinculadas aos seus ativos em USDC. A El Dorado não armazena, não tem acesso, nem possui cópia de segurança de tais chaves ou frases de recuperação. É responsabilidade exclusiva do Usuário:
• Resguardar as suas chaves privadas e frases de recuperação em local seguro e fora do alcance de terceiros.
• Implementar medidas de segurança internas para evitar o acesso não autorizado por parte de membros da sua equipe ou agentes externos.
• Entender que o controle da Carteira depende exclusivamente da posse dessas credenciais.
O Usuário reconhece e aceita que:
• Em caso de perda, extravio ou esquecimento das chaves privadas ou frases de recuperação, a El Dorado não poderá restaurar o acesso à carteira nem recuperar os fundos nela contidos. A perda das chaves equivale à perda definitiva dos ativos.
• Se um terceiro obtiver acesso às chaves privadas devido a descuido, roubo ou ataques informáticos (phishing, malware) nos dispositivos do Usuário, tal terceiro poderá dispor dos fundos sem que a El Dorado tenha capacidade técnica para reverter as transações ou bloquear a carteira.
A El Dorado fica eximida de qualquer responsabilidade pela perda de fundos, acesso não autorizado ou qualquer prejuízo derivado da gestão negligente das chaves privadas por parte do Usuário ou da sua equipe de trabalho.
• Prover a infraestrutura para o correto funcionamento da Plataforma.
• Responder oportunamente às suas dúvidas ou reclamações realizadas por meio dos canais disponibilizados para esse fim.
• Envidar os seus melhores esforços para garantir a segurança das transações por meio da Plataforma.
• Manter a confidencialidade das suas informações até que tenha sido celebrado o contrato de compra e venda ou doação.
• Informar as autoridades correspondentes sobre qualquer irregularidade que se apresente ou que seja cometida pelos Usuários com o uso da Plataforma.
• Limitação Geral de Responsabilidade: A El Dorado atua exclusivamente como um facilitador tecnológico que fornece uma interface para a gestão de ativos digitais e a instrução de pagamentos internacionais. Em nenhum caso a El Dorado, os seus diretores, empregados ou agentes serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo, entre outros, a perda de lucros, de dados ou de oportunidades de negócio.
• Responsabilidade sobre Provedores Terceiros: O Usuário reconhece que a execução dos serviços depende de Provedores de Serviços de Pagamento. Portanto: a El Dorado não garante a disponibilidade ininterrupta dos serviços fornecidos por tais Provedores de Serviços de Pagamento; e a El Dorado não será responsável por falhas técnicas, atrasos operacionais ou insolvência dos Provedores de Serviços de Pagamento integrados.
Exclusão de Responsabilidade pela Rede SWIFT e Sistema Bancário: A El Dorado não tem controle nem assume responsabilidade alguma sobre:
• O funcionamento, atrasos ou erros da rede SWIFT.
• As decisões unilaterais de bancos correspondentes ou beneficiários de reter, rejeitar ou congelar fundos por políticas internas de cumprimento.
• Erros na liquidação final derivados de informação incorreta fornecida pelo Usuário.
Erros do Usuário e Configuração Multisig: A El Dorado fica eximida de toda responsabilidade por:
• Transações enviadas a endereços de carteira ou contas bancárias errôneas por parte do Usuário.
• O uso indevido das faculdades de aprovação por parte dos membros da equipe do Usuário conforme a sua configuração Multisig.
• A perda de acesso à conta ou à carteira self-custodial por parte do Usuário.
• Falhas Tecnológicas e Força Maior: A El Dorado não será responsável por qualquer dano ou perda causados por vírus, ataques de negação de serviço (DDoS), ou outros materiais tecnologicamente prejudiciais que possam infectar o equipamento informático do Usuário, bem como por eventos de força maior ou caso fortuito que impeçam a prestação normal do serviço.
• Cumprimento Normativo: A El Dorado reserva-se o direito de bloquear o acesso à plataforma ou suspender transações, sem responsabilidade alguma, quando existirem suspeitas fundamentadas de atividades ilícitas, ou quando assim o exigir uma autoridade competente ou os protocolos de risco dos seus Provedores.
Os Usuários aceitam que os Serviços prestados pela Plataforma são um serviço “as is” (no estado em que se encontra), o que significa que não existe garantia alguma, expressa ou implícita, sobre a prestação dos Serviços.
Nenhum tipo de informação que os Usuários tenham recebido por algum meio por parte da El Dorado ou de qualquer dos seus representantes ou funcionários, além destes termos e condições, comprometerá a responsabilidade da El Dorado nem representará garantia alguma sobre os Serviços.
Por tal motivo, o único recurso que os Usuários terão em relação aos Serviços prestados pela Plataforma será o de não voltar a usar a Plataforma.
Se você estiver enfrentando alguma falha com a Plataforma, pode nos enviar uma comunicação para soporte@eldorado.io indicando qual é o problema, e faremos os nossos melhores esforços para ajudar a solucioná-lo.
A El Dorado não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda causados por falhas na Plataforma derivadas do servidor ou da Internet. A El Dorado também não será responsável por qualquer vírus que possa infectar o equipamento dos Usuários como consequência do acesso ou uso da Plataforma ou em decorrência de qualquer transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudios nele contidos. A El Dorado não garante o acesso e uso contínuo ou ininterrupto da Plataforma.
A Plataforma pode eventualmente não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas de Internet, ou por qualquer outra circunstância; em tais casos, procurar-se-á restabelecê-la com a maior celeridade possível, sem que por isso possa ser imputada qualquer tipo de responsabilidade à El Dorado. A El Dorado não será responsável por nenhum erro ou omissão que os Usuários cometam dentro da Plataforma.
O Usuário se compromete a indenizar, defender e manter indene a El Dorado, as suas sociedades afiliadas, diretores, empregados, agentes e fornecedores (doravante, as “Partes Indenizadas”), frente a qualquer reclamação, demanda, ação legal, perda, dano, responsabilidade, custo ou despesa (incluindo, mas não limitado a, honorários razoáveis de advogados e custas judiciais) que surjam de ou estejam relacionados a:
• Descumprimento dos Termos: Qualquer violação por parte do Usuário ou dos membros da sua equipe dos presentes Termos e Condições, ou de qualquer política incorporada por referência.
• Uso da Plataforma: O uso indevido, ilegal ou não autorizado da Plataforma, do Painel (Dashboard) ou da Carteira por parte do Usuário.
• Dados Errôneos: Qualquer prejuízo causado a terceiros ou à El Dorado derivado do fornecimento de informação falsa, incompleta ou errônea durante o processo de KYB ou na criação de solicitações de pagamentos internacionais.
• Configuração de Equipe (Multisig): Disputas internas entre o Usuário e a sua equipe de trabalho, ou reclamações derivadas da autorização de pagamentos mediante a configuração de múltiplas assinaturas escolhida pelo Usuário.
• Violação de Leis: A infração de qualquer lei, regulamento ou direitos de terceiros (incluindo direitos de propriedade intelectual ou leis de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo) cometida pelo Usuário.
Caso surja uma reclamação que dê lugar a esta obrigação de indenidade, a El Dorado notificará o Usuário com a maior brevidade possível. A El Dorado reserva-se o direito de assumir a defesa exclusiva e o controle de qualquer assunto sujeito a indenização por parte do Usuário, o que não eximirá o Usuário das suas obrigações de pagamento pelas despesas incorridas em tal defesa.
As obrigações de indenização contidas nesta cláusula permanecerão vigentes mesmo após a rescisão da relação contratual entre o Usuário e a El Dorado ou o encerramento da conta do Usuário.
Canal Oficial de Reclamações: Caso o Usuário tenha alguma discordância, dúvida ou reclamação relacionada aos Serviços (incluindo status de pagamentos SWIFT, erros no Painel ou dúvidas sobre o saldo da sua Carteira), deverá canalizar tal solicitação exclusivamente por meio do e-mail: soporte@eldorado.io ou por meio do módulo de suporte dentro do Painel.
Requisitos da Reclamação: Para que uma reclamação seja processada, o Usuário deverá fornecer as seguintes informações mínimas:
• Nome da Empresa e ID de Usuário.
• Descrição detalhada do incidente.
• Número de referência da solicitação de pagamento (se aplicável).
• Capturas de tela ou documentos que respaldem a reclamação (por exemplo, comprovantes de envio ou mensagens de erro).
Prazos de Resposta: A El Dorado se compromete a:
• Acuse de recebimento: Notificar o recebimento da reclamação em um prazo máximo de quarenta e oito (48) horas úteis.
• Resolução ou Resposta Final: Fornecer uma resposta definitiva em um prazo de quinze (15) dias úteis.
• Nota: Em casos de alta complexidade que envolvam investigações com bancos correspondentes (rede SWIFT) ou provedores externos, este prazo poderá ser estendido até trinta (30) dias úteis, sempre notificando o Usuário sobre a prorrogação.
Investigação de Pagamentos SWIFT: O Usuário reconhece que, uma vez que um pagamento tenha sido processado pelo Provedor e enviado à rede bancária, qualquer investigação posterior (como a emissão de um comprovante MT103 ou rastreamento de fundos) está sujeita aos prazos e possíveis custos administrativos impostos pelos bancos intervenientes, os quais deverão ser cobertos pelo Usuário se o erro não for imputável à El Dorado.
Esgotamento da Via Direta: O Usuário aceita esgotar este procedimento de reclamação direta antes de iniciar qualquer processo de mediação, arbitragem ou ação legal detalhada na Cláusula de Resolução de Controvérsias. A El Dorado não processará reclamações que não tenham sido apresentadas formalmente pelos canais aqui descritos.
Irrevogabilidade das Instruções: Uma vez que uma ordem de pagamento tenha passado pelo processo de aprovação Multisig e tenha sido executada na rede bancária, o Usuário reconhece que a instrução é irrevogável. A El Dorado não garante a possibilidade de deter, cancelar ou reverter um pagamento SWIFT em trânsito.
A Plataforma, as soluções e os designs, gráficos, textos, imagens, sinais distintivos, código-fonte e código-objeto e demais conteúdos aos quais você tem acesso na Plataforma são de propriedade da El Dorado e estão protegidos pela propriedade intelectual e industrial. O acesso que a El Dorado lhe dá à Plataforma não implica cessão alguma dos direitos de propriedade industrial e/ou de direitos autorais sobre a Plataforma. Você deve abster-se de modificar, desmontar, descompilar ou aplicar engenharia reversa à Plataforma; se o fizer, indenizará a El Dorado pelos danos que isso gerar.
Durante a execução dos Serviços, a El Dorado solicitará certos dados pessoais, para o que o Usuário deve aceitar a política de tratamento de dados pessoais da El Dorado, disponível em www.eldorado.io
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O site externo tem condições de uso e políticas separadas. Antes de utilizar os seus serviços, conteúdo, informação ou qualquer outro material desses sites externos, você deve revisar as suas políticas, regras, termos e regulamentos, e você é o único responsável por tomar as precauções necessárias para assegurar que qualquer coisa que você decida utilizar esteja livre de vírus, worms, cavalos de Troia e outros elementos destrutivos.
Nos casos em que os serviços da plataforma sejam oferecidos por meio de ambientes integrados ou soluções embarcadas de terceiros (como mini-apps), o usuário reconhece e aceita que, devido à natureza técnica de tal integração, a El Dorado poderá realizar, em seu nome, aquelas gestões ou operações necessárias para o correto funcionamento do canal selecionado, incluindo, mas sem se limitar a: trocas de criptoativos (Swap) e transferências entre redes blockchain.
Em virtude do exposto, o usuário outorga à El Dorado, mediante a aceitação destes Termos e Condições, um mandato com representação expresso para atuar em seu nome, não apenas na execução das operações mencionadas anteriormente (Swap e Bridge), mas também naquelas outras ações, gestões ou operações que, de maneira razoável e conforme as circunstâncias técnicas ou funcionais do canal utilizado, possam ser requeridas no futuro para garantir a continuidade, efetividade e correta prestação dos serviços solicitados por meio de tais ambientes integrados ou soluções embarcadas.
Este Acordo estará vigente enquanto os Serviços forem utilizados. Se o usuário desejar dar por encerrado o presente acordo, deve deixar de utilizar os Serviços e cancelar a sua conta na Plataforma; e, caso queira que eliminemos as suas informações da nossa base de dados, deve nos enviar uma comunicação nesse sentido. Em todo caso, não poderemos eliminar alguns dos seus dados pessoais por exigências legais.
A El Dorado poderá deixar de prestar-lhe os seus Serviços e suspender o acesso à Plataforma se você descumprir estes termos e condições, ou se a El Dorado identificar que você não cumpre as suas políticas de segurança.
Os presentes Termos e Condições, bem como qualquer relação contratual entre a El Dorado e o Usuário, reger-se-ão e serão interpretados em conformidade com as leis vigentes da República do Panamá, com exclusão de qualquer norma que remeta à aplicação de uma lei estrangeira.
Resolução Amigável: Antes de iniciar qualquer procedimento legal ou arbitral, as Partes comprometem-se a tentar resolver qualquer disputa, controvérsia ou reclamação derivada deste acordo mediante negociações de boa-fé. O Usuário deverá enviar uma notificação formal de disputa ao e-mail de suporte jurídico da El Dorado, e as partes terão um prazo de trinta (30) dias corridos para alcançar um acordo.
Arbitragem: Decorrido o prazo mencionado no ponto anterior sem que tenha sido alcançada uma solução, toda controvérsia, diferença ou reclamação que surja destes Termos e Condições, do seu cumprimento, execução, rescisão ou interpretação, será resolvida de maneira definitiva mediante Arbitragem de Direito, em conformidade com as seguintes regras:
• Centro de Arbitragem: A arbitragem será administrada pelo Centro de Solución de Conflictos (CESCON) ou, na sua falta, pelo Centro de Conciliación y Arbitraje de Panamá (CeCAP) da Câmara de Comércio, Indústrias e Agricultura do Panamá.
• Regulamento: Aplicar-se-á o Regulamento de Arbitragem vigente do centro selecionado no momento de apresentar a solicitação.
• Tribunal: O Tribunal Arbitral será composto por um (1) único árbitro designado de comum acordo pelas partes ou, na sua falta, pelo Centro de Arbitragem.
• Sede e Idioma: A sede da arbitragem será a Cidade do Panamá e o procedimento será conduzido integralmente no idioma espanhol.
• Custo: As despesas da arbitragem e os honorários do árbitro serão suportados pela parte vencida, sem prejuízo do que decidir o laudo arbitral sobre a condenação em custas.
Jurisdição Ordinária: Caso, por qualquer motivo legal, a arbitragem não seja aplicável ou seja declarada nula, as partes submetem-se irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes da Cidade do Panamá, República do Panamá, renunciando expressamente a qualquer outro foro ou jurisdição que lhes possa corresponder em razão dos seus domicílios presentes ou futuros.
Renúncia a Ações Coletivas: O Usuário aceita que qualquer reclamação contra a El Dorado deverá ser apresentada de forma individual e não como parte de uma demanda coletiva ou ação de classe.
O Usuário receberá notificações no e-mail ou no celular que tenha registrado no formulário de registro.
A El Dorado receberá notificações em soporte@eldorado.io.
Qualquer modificação, atualização ou ajuste nas condições dos serviços será notificada ao Usuário de maneira oportuna por meio do aplicativo, também denominado a Plataforma.
O Usuário aceita e reconhece que é sua responsabilidade revisar periodicamente o aplicativo para conhecer tais alterações. A continuação no uso da Plataforma, ou a aceitação expressa dentro dela, será entendida como aceitação plena e vinculante das novas condições do serviço.
Estes Termos e Condições, bem como qualquer dos seus anexos, prevalecerão sobre qualquer outro acordo anterior, verbal ou escrito, celebrado a respeito do objeto do Acordo. Qualquer assunto não previsto nestes termos e condições será regido pelo disposto nos termos e condições gerais da Plataforma.
EL SUEÑO LATINO:
El Dorado Dollar Dream $
