Termos e Condições
Pagamentos QR
Estes termos e condições (“Termos e Condições”) descrevem as condições de uso do produto de pagamento QR (“pagamento QR”), que consiste em permitir que Usuários comerciantes (“O Comerciante”) ofereçam aos Usuários consumidores (“Consumidor”) – denominados em conjunto “Usuários” – a realização de pagamentos por produtos e/ou serviços do Comércio por meio da leitura do QR Code, oferecido pela El Dorado (o “Serviço”).
A utilização do Serviço implica a aceitação expressa dos Termos e Condições Gerais de Uso do El Dorado, conforme modificados por estas Condições de Uso. Qualquer aspecto não regulado nestes termos e condições estará sujeito às disposições dos Termos e Condições Gerais do El Dorado.
1. Em que consiste o serviço?
O Serviço permitirá que os Usuários recebam ou efetuem pagamentos por bens e/ou serviços oferecidos pela El Comercio, por meio da leitura de QR Codes disponíveis em sua conta na El Dorado. Para efetuar o pagamento, o Consumidor deverá escanear o QR Code, que o conectará diretamente para transferir o valor devido para a aquisição do bem ou serviço.
O Estabelecimento deverá imprimir ou exibir, por meio de seu aplicativo móvel, o QR Code em sua Conta, disponível ao acessar seu perfil ou através da opção de envio gratuito pelo El Dorado Pay, permitindo que o Consumidor possa escanear o QR Code utilizando o Aplicativo El Dorado e digitar o valor a ser pago. O Lojista também pode configurar o QR Code com um valor específico, de forma que, ao ser escaneado, o valor já esteja pré-configurado.
Caso o Consumidor não possua fundos suficientes em sua carteira El Dorado, a operação será rejeitada pela El Dorado sem qualquer responsabilidade, isentando o Consumidor de eventuais reclamações ou danos decorrentes da falta de fundos.
O Comerciante receberá um recibo da transação assim que ela for concluída com sucesso. O recibo conterá o valor recebido, o status, o usuário Consumidor que enviou as stablecoins, a data e a descrição da transação.
2. Geração de QR Code
Para utilizar o QR Code, os Usuários devem:
3. Operações de cobrança e pagamento com QR Code
3.1. Cobrança e pagamento pela venda de bens e/ou prestação de serviços
Os Usuários aceitam e concordam expressamente em cumprir os termos e condições gerais aplicáveis à El Dorado, bem como qualquer relacionamento entre o Comerciante e o Consumidor, entendendo que a troca entre criptomoedas estáveis e os bens ou serviços oferecidos é direta, sendo a El Dorado apenas uma facilitadora.
A El Dorado não será, em nenhuma hipótese, responsável por erros cometidos pelo Consumidor na verificação do valor do pagamento. É de responsabilidade exclusiva do Consumidor verificar o valor a ser enviado por meio do Dorado Pay, assim como o nome de usuário para o qual o pagamento está sendo enviado. Caso o Consumidor envie um valor incorreto, ambos os Usuários deverão resolver a questão diretamente, sem a intervenção da El Dorado.
3.2. Períodos de acreditação e liquidação dos Fundos
As stablecoins derivadas de transações de pagamento por QR Code estarão disponíveis imediatamente na Conta Dorado do Comerciante.
4. Taxas
A El Dorado reserva-se o direito de cobrar uma taxa pelos serviços de facilitação de pagamento, sendo que a taxa aplicável será divulgada neste documento e no momento da transação.
5. Comunicação por QR Code
O Estabelecimento deverá exibir o QR Code em local visível, preferencialmente ao lado do caixa, para que o Consumidor possa escaneá-lo. Além disso, deverão ser afixadas comunicações em locais visíveis, inclusive na entrada do estabelecimento, informando que pagamentos efetuados a terceiros que tentem oferecer QR Codes fraudulentamente diferentes daquele localizado ao lado do caixa não serão válidos.
6. Política de uso correto de marcas registradas e propriedade intelectual
A El Dorado é a titular dos direitos de propriedade intelectual disponibilizados ao Usuário para a prestação do Serviço.
Na divulgação, promoção e utilização do QR Code, o Comerciante compromete-se a utilizar exclusivamente os logotipos, banners e demais materiais promocionais fornecidos pela El Dorado. O Comerciante deverá abster-se de utilizar banners ou logotipos criados por ele mesmo e/ou por terceiros, bem como qualquer outro material promocional que utilize direitos de propriedade intelectual da El Dorado, sem autorização prévia e por escrito. A utilização do Serviço pelo Usuário não implicará, em nenhum caso, a cessão de quaisquer dos referidos direitos de propriedade intelectual em favor do Usuário.
7. Responsabilidade do Usuário
Os Usuários são única e exclusivamente responsáveis pelo uso do Serviço, incluindo quaisquer danos dele decorrentes.
O Comerciante aceita e se compromete expressamente a utilizar o QR Code exclusivamente para receber pagamentos pela venda de bens e/ou prestação de serviços que ofereça ou comercialize. Por sua vez, o Consumidor compromete-se a utilizar o QR Code apenas para efetuar pagamentos de bens e/ou serviços adquiridos ou contratados. Os Usuários assumem a obrigação de não utilizar o QR Code para finalidades diversas daquelas previstas nestes Termos de Uso.
O Comércio é o único responsável por sua atividade – seja ela comercial, profissional, de serviços, obras, conteúdos, bens ou serviços oferecidos, tanto em lojas físicas quanto online – devendo estas atividades não se enquadrar em áreas proibidas conforme os Termos e Condições de Uso do El Dorado.
O Consumidor não poderá utilizar o QR Code para adquirir ou contratar quaisquer bens ou serviços proibidos de acordo com os Termos e Condições do El Dorado.
O Usuário compromete-se a cumprir as leis e regulamentos aplicáveis, bem como as regras de utilização do QR Code que a El Dorado emitir a qualquer momento.
Os Usuários serão responsáveis por quaisquer impostos ou encargos fiscais decorrentes do uso do Serviço. A El Dorado não é obrigada a emitir recibos ou faturas de qualquer tipo para as transações realizadas.
8. Declarações de El Dorado
8.1
Em nenhuma hipótese a El Dorado será responsável por lucros cessantes ou por quaisquer outros danos e/ou perdas que os Usuários possam ter sofrido em razão de transações realizadas ou não realizadas por meio do Serviço.
8.2
O acesso dos Usuários ao leitor de QR Code depende de serviços de terceiros (como serviços de internet e dados móveis, entre outros). O Usuário aceita que a El Dorado não possui responsabilidade em relação ao cumprimento desses serviços. Em particular, o Usuário reconhece que a conexão à Internet necessária para o funcionamento do leitor de QR Code é de sua exclusiva responsabilidade.
8.3
A El Dorado não assume nenhuma obrigação de manter o leitor de QR Code em condições de uso para todos os ambientes operacionais, incluindo, mas não se limitando a, interoperabilidade com todas as versões atuais e/ou futuras de software ou hardware.
8.4
A El Dorado não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Usuário ou por terceiros decorrentes do uso indevido e/ou não autorizado do QR Code. Caso qualquer terceiro inicie qualquer reclamação ou ação judicial, administrativa ou extrajudicial contra a El Dorado, seus acionistas, controladoras, controladas, afiliadas ou subsidiárias, executivos, empregados, diretores, agentes, representantes e advogados, em razão do uso do QR Code pelo Usuário, este se compromete a isentar a El Dorado e suas partes relacionadas de qualquer responsabilidade. O Usuário concorda expressamente que a El Dorado poderá debitar dos Fundos em sua Conta (existentes ou futuros) qualquer valor devido a título de indenização por danos, renunciando a qualquer reclamação contra a El Dorado.
9. Modificação das Condições de Utilização do QR Code
A El Dorado poderá modificar os Termos de Uso do QR Code a qualquer momento, notificando o Usuário das alterações por meio da publicação de uma versão atualizada destes termos e condições no site, com a indicação da data da última modificação. Todos os termos modificados entrarão em vigor 5 (cinco) dias úteis após sua publicação.
10. Jurisdição e lei aplicável
Este acordo será regido em todos os seus aspectos pelas leis em vigor na República de El Salvador. Qualquer controvérsia decorrente deste acordo, sua existência, validade, interpretação, escopo ou cumprimento, será submetida aos tribunais comerciais nacionais sediados na Cidade de San Salvador, com renúncia expressa a qualquer outra jurisdição.
11. El Dorado como prestador de serviços de pagamento
A El Dorado oferece serviços de pagamento e não está autorizada a operar como instituição financeira. A El Dorado não fornece serviços bancários ao Usuário. Os fundos depositados na conta não constituem depósitos em instituição financeira, nem contam com as garantias que tais depósitos podem ter de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis.
12. Tratamento de Dados Pessoais
Aplicam-se, para o tratamento de dados pessoais, as disposições dos Termos e Condições Gerais de Uso do El Dorado.
Data de modificação: 10 de fevereiro de 2025